Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0103038-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0103038-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARTHUR VICTOR SILVA BENTO ADVOGADO: FATIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA - OAB PE36616 REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183159461, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0103038-54.2024.8.17.2001 Trata-se de ação movida em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP visando a desconstituição de ato administrativo que eliminou o autor no concurso para o cargo de soldado da PMPE. Relata o autor ter sido indevidamente reprovado no concurso público para provimento de vagas ao cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, instituído por meio da Portaria Conjunta SAD/SDS n. 83, de 10/11/2023, em função de ter sido considerado INAPTO no TAF. Narra que teria passado mal durante a realização do teste de corrido, quando deveria ter percorrido 2.400 m em 11’30”, aduzindo que, ao final da prova, teria corrido a distância em 11’36”, dentro de um prazo de tolerância que lhe teria sido comunicado antes do início da prova. Em sua contestação, o réu argumenta que como o próprio demandante confessa que não percorreu os 2.400m em 11'30", conforme exigido pelo edital, sendo reprovado em função de item que vinculava todos os candidatos. É a suma. Não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial, tendo em vista que o demandante informa não ter atendido aos requisitos do edital, ao não completar o percurso de 2.400 m em 11’ 30’’. Com efeito, não há no edital nenhuma previsão de período de tolerância aos candidatos no edital, inexistindo prova de que fosse concedida tempo extra para finalização da prova corrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSTITUO AOCP. P.R.I. RECIFE, 24 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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