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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 6.259,49

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Partes do Processo

FRAEMAM E GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRAEMAM E GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)