Procedimento Comum Cível 0107714-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107714-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica JOSE HENRIQUE DA COSTA MORAIS intimado do inteiro teor da Sentença de ID 182565604, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0107714-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HENRIQUE DA COSTA MORAIS Vistos etc. 1. JOSÉ HENRIQUE DA COSTA MORAIS, devidamente qualificado na inicial, através de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, aduzindo, em síntese, ser candidato inscrito no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar, regido pela Portaria Conjunta n. 83, de 10 de novembro de 2023. Acrescenta haver sido aprovado em todas as fases do certame, com exceção da avaliação psicológica, o que culminou na sua eliminação do processo seletivo. Afirma que a postura da Comissão Avaliadora foi ilegal, desproporcional e desarrazoada. Requer, assim, seja julgado procedente o pedido formulado na exordial para reconhecer a nulidade do exame psicotécnico, confirmando o direito do autor de permanência do no concurso. Juntou documentos. É o estado do processo, apto ao julgamento na forma do artigo 332, CPC. 2. Cuida-se de pedido de revisão judicial de exame psicológico realizado em concurso público, em que é apontada subjetividade da avaliação e inconsistências com o edital. O Concurso Público prevê a realização de avaliação psicológica nos termos estabelecidos pela Resolução 32/2022 do CFP e aplicada por psicólogos devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia, conforme itens 15.3 e 15.4 do edital do certame (ID n. 182495288, página n. 22). É prerrogativa da Administração Pública incluir, dentre as etapas do certame, o teste psicológico, notadamente quando a finalidade envolve a seleção de pessoas que passarão a interagir em ambiente hostil, como é a situação funcional do Soldado da Polícia Militar. No caso em apreço, aplica-se à espécie o TEMA n. 485/STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Não cabe ao Poder Judiciário discussão sobre critério adotado pela Administração quando da realização de recrutamento de candidatos, principalmente quando milhares foram aprovados no certame em tela. Na mesma linha, entende-se que a designação de nova data para realização de teste psicológico ou sua nulidade, fere o princípio da isonomia com os demais Candidatos do certame. Nesse sentido; JECCMS-0004276 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CANDIDATO INAPTO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - PRETENSÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TAF - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0817075-21.2014.8.12.0001, 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais/MS, Rel. Francisco Vieira de Andrade Neto. j. 12.05.2016) TJPB-0041431 - APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME FÍSICO. OCORRÊNCIA DE LESÃO ANTES DA PROVA. REALIZAÇÃO DE NOVA CORRIDA E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DO ADIAMENTO DO TESTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade." STF. Plenário. RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.05.2013. Caso fosse designada nova data para a realização das provas em favor do agravante, infringir-se-ia o princípio da isonomia, pois os candidatos reprovados não tiveram uma segunda chance e, os aprovados, foram submetidos às mesmas condições, logrando êxito devido ao melhor condicionamento físico. (Apelação nº 0085171-25.2012.815.2001, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel. João Alves da Silva. DJe 18.10.2016) A avaliação feita pelo fiscal é revestida de fé de ofício. Por outro lado, o critério de avaliação não pode ser submetido à revisão judicial. É certo que, se todos os candidatos foram submetidos à mesma bateria de testes, nas mesmas condições, não há como se reconhecer nenhuma mácula a amparar seu pleito. O fato do autor não ter sido considerado recomendado após realização do teste psicológico, não impõe que lhe seja oportunizada uma segunda chamada. O edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. A referida disposição editalícia é uniforme, aplicada para todos os candidatos, obedecendo a um dos princípios da Administração Pública (art. 37, CF), o da impessoalidade, sem que tenha havido impugnação oportuna do edital. 3. Posto isto, considerando que a exclusão do autor do certame, na fase de avaliação psicológica, está em sintonia com o ordenamento jurídico, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c TEMA n. 485/STF. Suportará a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de alçada corrigido, com exação suspensa (arts.98 e segs CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 23 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior. Juiz de Direito auxiliar em Exercício Cumulativo" RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(32)