Procedimento Comum Cível 0106802-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106802-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182279831, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106802-48.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CARLOS JOSE VASCONCELOS VITORIANO DE MENDONCA ESPÓLIO - Vistos, etc. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade que, caso não sanada, compromete sobremaneira o andamento regular do feito, nos moldes do art. 321 do CPC. No caso, a parte autora pugnou pelo benefício da justiça gratuita, contudo, não juntou aos autos comprovante de renda mensal atualizada e Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, trazendo aos autos comprovante de renda mensal atualizada e declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, e no prazo de 30 (trinta) dias, poderá o(a) demandante efetuar o pagamento das custas processuais. Caso contrário, estará sujeita ao cancelamento da distribuição. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE VASCONCELOS VITORIANO DE MENDONCA em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(28)