Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: NARA MOREIRA FERRARIO DE CARVALHO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO. DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Somente é possível se impor ao plano de saúde o reembolso integral referente aos profissionais não credenciados nas hipóteses de urgência/emergência ou quando há demonstração de indisponibilidade dos profissionais da área médica indicada. 2. Compete à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a negativa de cobertura pelo plano de saúde ou a inexistência de profissionais credenciados capacitados para realizar o procedimento médico necessário, o que não ocorreu no presente caso. 3. No caso, inconteste que a autora já realizava atendimentos médicos com profissional fora da rede credenciada, antes da gestação, o que indica uma escolha deliberada e não uma necessidade de urgência ou falta de atendimento adequado pela rede credenciada. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0031309-07.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0031309-07.2020.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07