Execução de Título Extrajudicial 0032330-37.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032330-37.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TASSO DE OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO(A): CARLA GEORGIA DE SOUZA MENDONCA, FREDERICO ALISON DE SOUZA MENDONCA, MARTA VERONICA BARBOSA DE SOUZA MENDONCA S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0032330-37.2023.8.17.8201 Vistos, etc. MARTA VERÔNICA BARBOSA DE SOUZA MENDONÇA, já qualificada nos autos, ofertou Embargos à Execução, alegando penhora em conta de terceiro, ilegitimidade passiva, excesso de execução, e inexigibilidade de honorários advocatícios. Instado a falar, a parte exequente requereu a improcedência. Decido. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que tal questionamento já foi afastado quando do julgamento da exceção de preexecutividade interposta anteriormente, da qual transitou em julgado após o reconhecimento da deserção do recurso, caracterizando a coisa julgada. No tocante ao argumento de ter sido penhorado valores em conta de terceiros, tal argumento também já foi objeto de julgamento em Embargos de Terceiros, tendo sido afastada a irregularidade do bloqueio, e com trânsito em julgado de tal decisão. Razão existe à embargante no tocante ao não cabimento de honorários advocatícios, pois vedado em sede de juizados especiais cíveis, devendo ser afastado dos cálculos, o valor a ele equivalente. No tocante ao pedido contraposto, não o conheço, pois inadmissível em sede de execução de título extrajudicial, vez que neste processo se visa a satisfação do crédito já constituído e os embargos têm objetivo único de defesa do executado, cabendo ao mesmo, se assim entender, buscar seu direito em ação própria. No entanto, entendo que há excesso de execução. Quando falou dos presentes embargos, o exequente não rebateu todas as alegações da executada, mais precisamente no tocante ao excesso de execução. Na exceção de preexecutividade não houve discussão sobre tais argumentos. Como já dito, em linhas anteriores, os honorários advocatícios devem ser excluídos dos cálculos. Também devem ser excluídos os valores referentes aos aluguéis dos meses de nov/22, dez/22 e jan/23, vez que a executada comprovou seus pagamentos. Além do mais, o valor base do aluguel deve ser de R$ 1.345,63 e não R$ 1.495,14, vez que não há justificativa legal para tal majoração. Não vislumbro litigância de má-fé, por parte da executada. Ante o exposto, não conheço do pedido contraposto, e julgo procedentes, em parte, os embargos à execução, determinando que sejam excluídos dos valores ora executados, os honorários advocatícios e os aluguéis dos meses de nov/22, dez/22 e jan/23; devendo ser considerado, para os cálculos, o valor base de R$ 1.345,63, referente aos aluguéis. P.R.I. Recife, 21 de setembro de 2024 Auziênio de Carvalho Cavalcanti JUIZ DE DIREITO

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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