Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-75.2022.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-75.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE SIMPLICIO BANDEIRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0000223-75.2022.8.17.2218 Trata-se de Cumprimento de sentença em que requer o exequente a cessão do precatório ainda não expedido. Observo que foi anexado contrato de cessão de crédito (ID 182062185) no valor de R$ 42.081,87 (quarenta e dois mil e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) ressalvando os 30% referentes aos honorários contratuais do patrono. O Código Civil, em seu artigo 286, assevera que o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Desta forma, verifica-se que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do credor. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, compete ao juiz da execução deliberar sobre o registro e homologação da cessão de crédito até a apresentação da requisição do Precatório ao Tribunal. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico. A propósito, transcrevo o trecho do ato normativo citado: Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º. Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório. § 2º. Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente. § 3º. Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base. Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022 § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Na hipótese dos autos, trata-se de cessão total do crédito, antes da formalização do precatório. Ante o exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DO CRÉDITO no valor de R$ R$ 42.081,87 (quarenta e dois mil e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) ressalvando os 30% referentes aos honorários contratuais do patrono e, por consequência, determino a a substituição do polo ativo por PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S/A. Expeça-se o Precatório, observando o valor homologado e a decisão de ID 138235629. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício, inclusive a escritura pública de cessão de crédito anexada sob ID 182062185. Expedientes necessários. Observe-se a determinação contida na sentença de ID 124762470 quanto à constrição efetivada via SISBAJUD (ID 182558842) no que se refere ao RPV. GOIANA, 18 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Roberto Ferreira Bruto da Costa Neto em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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