Cumprimento de sentença 0074491-48.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0074491-48.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE GOMES DE MATOS E SILVA, DORGIVAL BOMFIM AMORIM, EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA, EVANILDO RODRIGUES DE ALBUQERQUE, JAILSON BERNARDO SOARES, LUIZ BARNABE FERREIRA DA SILVA, MANOEL BATISTA DA SILVA, ROBERTO LELEU DA SILVA, WALTER LIMA DA SILVA, WILSON DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175040092, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074491-48.2017.8.17.2001 Vistos, etc..... Os Exequentes apresentaram pedido de Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos. O Executado apresentou impugnação requerendo, em resumo, a exclusão dos Exequentes ANTONIO JOSE GOMES DE MATOS E SILVA, DORGIVAL BOMFIM AMORIM, EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA, EVANILDO RODRIGUES DE ALBUQERQUE, JAILSON BERNARDO SOARES, LUIZ BARNABE FERREIRA DA SILVA, MANOEL BATISTA DA SILVA e ROBERTO LELEU DA SILVA, em razão da ocorrência de litispendência Executiva. Não houve impugnação em relação aos Exequentes WALTER LIMA DA SILVA e WILSON DA SILVA. Os Exequentes, por seu advogado, concordaram com a impugnação ofertada pelo Executado - IDs 61247055/108731670. A certidão expedida pela secretaria desta Vara - ID 108025903 - atesta que os Exequentes WALTER LIMA DA SILVA e WILSON DA SILVA estavam filiados a entidade classista quando do ajuizamento da Ação de Conhecimento. É o relato. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelos Exequentes WALTER LIMA DA SILVA e WILSON DA SILVA. Extingo o presente Cumprimento de Sentença com relação aos Exequentes ANTONIO JOSE GOMES DE MATOS E SILVA, DORGIVAL BOMFIM AMORIM, EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA, EVANILDO RODRIGUES DE ALBUQERQUE, JAILSON BERNARDO SOARES, LUIZ BARNABE FERREIRA DA SILVA, MANOEL BATISTA DA SILVA e ROBERTO LELEU DA SILVA, com suporte no art. 485, V, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno os mesmos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre os valores executados. Fica suspensa eventual execução pelo prazo de cinco (05) anos, caso não ocorra alteração na situação financeira dos Requerentes. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Diretoria/Secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e arquive-se. Intimem-se. Recife, 14 de agosto de 2024 Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA LUNA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)