Execução de Título Extrajudicial 0038644-78.2011.8.17.0001 - TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): SERGIO JOSE MARQUES CARNEIRO LEAO, NORDESTINA DE ELETRICIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189663843, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038644-78.2011.8.17.0001 Vistos etc, O autor atravessou petição informando a desistência da presente ação, bem como pugnando pela baixa e arquivamento dos autos, face inexistência de bens penhoráveis. Os executados, por sua vez, concordam com o pedido de desistência, desde que o exequente seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios. É o pequeno relatório. Decido. Conforme se depreende do art. 775 do CPC, nada obsta, no caso, a homologação do pedido de desistência, uma vez que esta é uma faculdade do exequente. Como sabido, a desistência motivada por ausência de bens penhoráveis do executado, também não enseja condenação do autor a pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido é o aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva” (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. (STJ – REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) Mesmo nos casos em que já citados os executados e ajuizados embargos do devedor, o entendimento é no sentido do não cabimento da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cito alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E OPOSIÇAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENVOLVENDO QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. 1. De acordo com o caput do artigo 775 do Código de Processo Civil? O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva?. 2. Nos casos em que o executado já tenha sido citado e oposto Embargos à Execução, a desistência sem anuência do executado somente produzirá efeito se a matéria discutida nos embargos ostentar natureza unicamente processual, consoante a regra inserta no parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Verificado que, nos Embargos à Execução, o executado limitou-se a discutir matéria de cunho processual, não se faz necessária a sua prévia intimação para se manifestar a respeito da desistência da ação executiva manifestada pelo exequente. 5. Tendo em vista que a desistência da ação foi manifestada após citação do executado e a oposição de E embargos do Devedor, tem-se por impositiva a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07087804920198070001 DF 0708780-49.2019.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 12/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FRUSTRADA. DESISTÊNCIA PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. A condenação dos litigantes em honorários advocatícios deve ser pautado a partir do princípio da sucumbência, aliado ao princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais são devidos a quem deu causa à propositura da demanda, cuja aplicabilidade não se restringe às hipóteses de perda do objeto da ação. II. Consoante entendimento do STJ, é incabível a condenação do credor quando desistir da ação executória, ante a ausência de bens penhoráveis do devedor, posto que o executado não pode se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. III. A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, o qual aplica-se também à extinção dos embargos à execução. IV. A luz do princípio da sucumbência, ainda que os embargos à execução tenham sido opostos por curador especial, a parte executada ensejadora da ação deve arcar com o adimplemento dos respectivos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0452426-55.2015.8.09.0006, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Diante do exposto, homologo a desistência e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Ausente custas complementares. Sem honorários. Proceda-se com a baixa de constrições existentes em valores ou bens do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente A" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:20

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

04/12/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 16:17

Extinto o processo por desistência

29/11/2024, 03:57

Homologada a Transação

29/11/2024, 03:57

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 19:49

Conclusos para despacho

21/11/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de NORDESTINA DE ELETRICIDADE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de SERGIO JOSE MARQUES CARNEIRO LEAO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 16:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): SERGIO JOSE MARQUES CARNEIRO LEAO, NORDESTINA DE ELETRICIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182304603, conforme segue transcrito abaixo: " No intuito de evitar decisão surpresa, considerando, ainda, que os autos se encontram, determino a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sobre possível prescrição intercorrente, sob pena de extinção, nos termos do art. 921, §4° c/c art. 924, V do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038644-78.2011.8.17.0001

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 19:25

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:28

Conclusos para o Gabinete

25/09/2023, 12:03

Processo Desarquivado

25/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:02

Arquivado Provisoramente

02/01/2023, 10:27

Expedição de intimação.

02/01/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

02/01/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:25

Expedição de intimação.

26/04/2022, 08:18

Expedição de intimação.

26/04/2022, 08:18

Expedição de intimação.

26/04/2022, 08:18

Apensado ao processo 0051958-91.2011.8.17.0001

26/04/2022, 08:17

Dados do processo retificados

26/04/2022, 08:16

Processo enviado para retificação de dados

25/04/2022, 14:50

Processo enviado para retificação de dados

28/11/2021, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:09

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:02

Expedição de Certidão de migração.

15/10/2021, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NORDESTINA DE ELETRICIDADE LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO JOSE MARQUES CARNEIRO LEAO em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

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