Procedimento Comum Cível 0108397-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108397-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica CARLOS EDUARDO TAVARES CARDOSO intimado do inteiro teor da Sentença de ID 182708979, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Processo n. 0108397-82.2024.8.17.2001. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0108397-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO TAVARES CARDOSO Vistos etc. 1. Trata-se de ação comum, dotada de pedido de urgência, ajuizada por CARLOS EDUARDO TAVARES CARDOSO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, todos nos autos qualificados argumentando em suma que é candidato no Concurso Público aberto pela Portaria Conjunta SAD/SDS n. 83, de 10 de novembro de 2023, com o intuito de disputar uma das trezentas vagas destinadas ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, no posto inicial de Segundo Tenente. Informa que, apesar de haver sido bem-sucedido na maioria das matérias das provas objetivas do certame, não conseguiu habilitar-se para as demais fases do concurso por não ter atingido a pontuação mínima exigida na disciplina de Estatística, razão pela qual almeja concessão liminar com o desiderato de (i) ordenar que a banca examinadora e o Estado de Pernambuco desconsiderem a questão n. 23 da prova tipo 01, questão 25 da prova tipo 02, questão 21 da prova tipo 03 e questão 22 da prova tipo 04. Seguem a inicial documentos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485), Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No caso dos autos, não se discute a legalidade ou a inconstitucionalidade da medida adotada pela organizadora do certame, mas o próprio conteúdo da resposta da questão e da divergência de interpretação entre o autor e a banca examinadora, evento que, cristalinamente, atrai a incidência do TEMA 485/STF. Nesse sentido: 43279967 - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 118 DA PROVA OBJETIVA PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. Alegação de que o nível exigido extrapola a área do conhecimento em que se insere. Ausência de prova pré- constituída. Excepcional intervenção do poder judiciário. Tema 485 do STF. Incompatibilidade com o edital não demonstrada. Assunto especificamente previsto no conteúdo programático. Flagrante ilegalidade não constatada. Recurso conhecido e improvido. I- não há ofensa à tripartição dos poderes no controle de legalidade do ato administrativo, mas essa revisão não abrange juízo meritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora. De acordo com o tema nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, não compete ao poder judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. II. No caso em tela, o tema cobrado na questão impugnada foi previsto expressamente no item 6.2 do conteúdo programático de medicina legal, não havendo falar em incompatibilidade com o edital. III. A alegação de que o nível de dificuldade da questão vai além do conhecimento esperado no campo da medicina legal não pode ser aferida sem exame aprofundado da literatura pertinente e possivelmente até parecer técnico na área do conhecimento avaliada, sendo certo que não há prova pré-constituída, necessária na via do mandado de segurança, a demonstrar a violação de direito líquido e certo do candidato que autorize o deferimento de ordem liminar. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJAL; AI 0808233-19.2023.8.02.0000; Maceió; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva; DJAL 21/02/2024; Pág. 172) 67610884 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REGIDO PELO EDITAL Nº 004-2022/DP/CBMSC. Sentença de improcedência. Nulidade da questão nº 44. Insubsistência. Interferência do poder judiciário, restrita aos casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade manifesta. Tema 485/STF. Conteúdo compatível com o edital do certame. Precedente desta corte. Decisum mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5011746-46.2023.8.24.0091; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Bettina Maria Maresch de Moura; Julg. 20/02/2024) 45301244 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. Concurso público. Pretensão de anulação de questão da prova. Mérito administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Tema 485 do STF. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0753605-57.2022.8.04.0001; Manaus; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Julg. 15/02/2024; DJAM 15/02/2024 O C.STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, consolidou a compreensão que critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Estabelecido que a reserva de Administração é obstáculo ao Judiciário substituir banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de incompatibilidade da questão com o programa edital, o que consubstanciaria em evidente ilegalidade. O TEMA 485/STF confirma o já decidido em precedentes de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso, quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. À vista do exposto, e, do mais que dos autos consta, na forma do art.332, c/c segunda parte do inc. I, art.487, CPC c/c TEMA nº 485/STF, julgo liminarmente improcedente os pedidos. Custas pelo Requerente, com exação suspensa porque defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário (arts.98 e segs CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 23 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(25)