Monitória 0023423-47.2023.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0023423-47.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023423-47.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Trata-se de “Ação Monitória” proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, embasada em INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE E OUTRAS AVENÇAS. Relatou que é credor da parte demandada em R$ 159.948,68, referente ao saldo devedor atualizado do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS Nº 00286.0351007.444.9534953, celebrado entre as partes em 24/10/2022, que seria inicialmente quitado em 72 parcelas mensais e consecutivas com vencimento da primeira parcela em 19/12/2022 e da última parcela em 19/10/2028. Afirma que o requerido não realizou os pagamentos a partir da parcela 02 com vencimento em 19/12/2022, tendo a inadimplência continuado nas parcelas seguintes, incorrendo em mora. Esclarece que foram inúteis os esforços para receber, amigavelmente, a quantia mencionada, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Requereu a expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 159.948,68 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor atualizado até 12/Maio/2023, bem como, caso não haja oposição de embargos, que seja constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.948,68. Juntou documentos. Inicial recebida, foi ordenada a citação do réu, que se efetivou em 18/09/2023. Apresentou o demandado embargos à monitória afirmando que tomou empréstimo junto ao réu para obter créditos para a reforma da residência de sua genitora, que é diabética, além de possuir outras doenças. Disse que manteve contatos com o autor para refinanciamento da dívida, ante as dificuldades para seu pagamento. Invocou sua hipossuficiência. Aduziu que o autor e litigante de má-fé e que tem intenção da quitar a dívida, no maior número possível de parcelas. Requereu a suspensão do mandado e invocou carência de ação, pois o título não é líquido, certo e exigível. Negou prova do saldo devedor e disse que o pagamento da primeira parcela não foi considerado pelo credor. Invocou excesso de cobrança, ante os juros capitalizados cobrados de forma ilícita. Invocou o CDC e defendeu ser possível a revisão contratual. Asseverou se possível a compensação de valores e a inversão do ônus da prova, com afastamento da mora; exclusão da multa e da comissão de permanência, além da taxa de abertura de crédito. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação aos embargos à monitória, alegando, em preliminar, a ausência de efeito suspensivo e que não há falar em carência da ação, pois juntados os documentos essenciais ao pedido. No mérito, impugnou os argumentos do réu sobre a liquidez, certeza e exigibilidade, a comprovação do saldo devedor, o excesso do valor pretendido, a legalidade da capitalização dos juros, a inversão do ônus da prova e a boa-fé objetiva. Requereu o prosseguimento do feito. Em 08/04/2024, foi proferido despacho informando a adesão ao juízo 100% digital e determinando a intimação do autor para apresentar resposta aos embargos. ID 18667256. Em 01/05/2024, o autor apresentou petição informando que não realizou acordo com o réu e reiterando os termos da inicial. ID 18943673. Em 19/07/2024, o Juiz proferiu despacho intimando as partes para especificarem provas. ID 17855911. Em 25/07/2024, o autor reiterou os termos da inicial e informou que não houve acordo. Juntou extrato bancário. ID 15806170. Em 07/02/2024, o réu apresentou petição informando que não houve acordo e que o autor continua descontando valores referentes ao empréstimo. Juntou extrato bancário. ID 18147475. Em 30/10/2024, o réu apresentou petição informando que o autor continua descontando valores indevidamente. Juntou extrato bancário. ID 18653892. Em 07/11/2024, o réu apresentou petição informando que o autor continua descontando valores indevidamente. Juntou extrato bancário. ID 18756677. Em 15/11/2024, o réu apresentou petição informando que o autor continua descontando valores indevidamente. Juntou extrato bancário. ID 18867272. Em 19/11/2024, o Juiz proferiu despacho intimando as partes para se manifestarem sobre o acordo e para juntarem o contrato de renegociação da dívida. ID 17855911. Em 22/11/2024, o réu apresentou petição informando que não realizou nenhum novo acordo e alegando a falta de pagamento pela instituição financeira. ID 18970386. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o pedido de JG formulado pelo réu, ante a presunção de veracidade da declaração prestada (art. 99, § 3º do CPC), a qual é reforçada pela inadimplência discutida na presente ação, com notícia, inclusive, de perda do emprego. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, nada tendo sido requerido, o que justifica o julgamento do feito, na forma do art. 355 do CPC. Dito isso, dou por prejudicada qualquer questão quanto à renegociação da dívida e consequente alteração da forma de pagamento, já que não acostaram as partes qualquer instrumento de transação nos autos. E, considerando que o contrato que embasa o pedido monitório é aquele identificado no ID 132788859, é com base nele que aprecio o pedido monitório e os embargos correspondentes. I – Dos documentos que embasam a monitória: Aduziu o embargante que o documento que embasa o pedido monitório não é líquido, certo e exigível, razão pela qual é o autor carente de ação. Os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade são exigidos nas ações de execução de títulos extrajudiciais, o que torna impertinente a alegação. De qualquer forma, ao receber o pedido monitório, analisei os requisitos da prova escrita, tendo verificado que se trata de contrato de assunção de dívida firmado pelo réu/embargante, com valor certo e parcelas específicas, com identificação, inclusive, dos encargos pactuados. Leia-se: “No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita, ter direito de exigir dos réus o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito do autor - ante a apresentação de Contrato de Confissão de Dívida- defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo às rés o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701).” Ou seja, instruído o pedido monitório com documento específico prevendo dívida assumida pelo réu, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. II - Dos juros remuneratórios: O contrato firmado entre as partes foi expresso ao prever juros remuneratórios de 2,00% ao mês e 26,82% ao ano. No que diz com os juros remuneratórios, o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores é de que não estão limitados a 12% ao ano; devendo ser observada a taxa média de mercado para averiguar a abusividade ou não da exigência. Há, a respeito do tema, inclusive, entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores: “Súmula vinculante nº 7, do STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).” Leia-se, ainda: “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356 E 5, 7, 182 E 306 DA SÚMULA DO STF E DO STJ. (...) 4. Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1411168/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).” As faturas acostadas aos autos informaram, de maneira expressa, a taxa de juros efetiva do contrato, para cada período. A parte ré não comprovou que o referido encargo desrespeitou a taxa média de mercado, nem que se mostrou inadequado às suas características pessoais, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC), o que desautoriza o acolhimento do pedido no ponto. Outrossim, sequer indicou e demonstrou qual a taxa seria legítima em relação às suas condições pessoais, a reforçar a conclusão supra. Ademais, como o lucro é computado a partir da taxa de juros, também não há falar em adoção de “spread” excessivo e desarrazoável demonstrado, a justificar a improcedência da pretensão no ponto também por esse fundamento. Noto que o contrato é de cartão de crédito e que a taxa de juros desse tipo de contrato é diversa daquelas de financiamentos com outras garantias. Assim, improcedente a pretensão formulada. III – Da capitalização de juros: Quanto à cobrança de juros sobre juros - denominada também de anatocismo - cumpre destacar que, no âmbito dos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, pode ocorrer. A Medida Provisória nº 1.963, de 30/3/2000, vigente atualmente sob nº 2.170, autorizou a capitalização de juros, sem qualquer distinção, nas operações das instituições financeiras, em período inferior a um ano: “Art. 5o - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada afirmando a incidência dessa Medida Provisória, autorizando, assim, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000. No rumo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. (...) 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014).” O Código Civil de 2002 veio, igualmente, permitir a capitalização anual no mútuo (artigo 591), o que não afetou a legislação especial que admitia contratação em prazos menores, em virtude da supremacia da Lei nº 4.595/64, especificamente dirigida aos contratos do sistema financeiro, conforme decisão da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 680.237/RS). Ocorre que, no caso em testilha, firmado em 2022, o pacto é expresso ao prever a cobrança de juros capitalizados mensalmente, não havendo qualquer ilegalidade nesse encargo, conforme explicitado supra. Note-se que a taxa mensal dos juros moratórios é de 2,00% ao mês e a anual de 26,82% ao ano, superior ao duodécuplo mensal, a demostrar com clareza a capitalização. A respeito disso, cito entendimento consolidado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (...) (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Improcedente, pois, a pretensão também no ponto. IV – Dos encargos da mora (comissão de permanência e multa): O contrato firmado entre as partes previu que, no caso de mora, incidira atualização monetária pela TR; juros de mora de 1% e multa de 2%. A planilha de débito incluiu apenas correção monetária, juros de 12% ao ano e multa de 2%. Assim, impertinente a alegação de cobrança indevida de comissão de permanência e de multa de 10%, o que leva à improcedência dos embargos à monitória também no ponto. V – Do suscitado excesso de cobrança: E, não verificada a cobrança de qualquer encargo indevido, não há falar em excesso de cobrança e descaracterização da mora, ficando prejudicada a discussão no ponto. Por fim, no que diz com os pagamentos, o ônus da prova era do devedor/embargante, que não acostou comprovante de quitação algum nos autos. Ademais, também descuidada e impertinente a alegação de que não foi considerado o pagamento da primeira parcela do contrato, pois o autor foi expresso ao reconhecê-la na inicial e na planilha de débito (ID 132788854). De igual forma, não há falar em litigância de má-fé do autor, que pretendeu a cobrança dos valores em contrato legítimo firmado pelo réu. Ainda, as dificuldades financeiras do réu não são aptas a descaracterizar o negócio firmado, nem impõem a renegociação da dívida ou o prolongamento da sua quitação. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória ofertados por DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA e constituo, de pleno direito, crédito devido por sua pessoa em favor do BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 159.948,68 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com atualização até 12/05/2023. A partir de então, a correção monetária será pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do CC. Incidirão juros aplicando-se a taxa SELIC conforme o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que será deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo. Ante o princípio da causalidade, arcará o réu com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim com os honorários de sucumbência do procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido e, em especial, o julgamento antecipado do feito, nos exatos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dessas verbas, ante a JG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso por qualquer das partes, intime-se a adversa para contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC); devendo o mesmo procedimento ser observado no caso de apresentação de preliminar contrarrecursal. Em seguida, remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º do CPC), com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, caso não formulado pedido específico de cumprimento de sentença pelo credor. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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