Procedimento Comum Cível 0022840-35.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022840-35.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de decisão

09/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

09/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0022840-35.2021.8.17.2001 LITISCONSORTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PEREIRA LITISCONSORTE: LOJA DO CONDOMINIO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 24 de outubro de 2024 CARTRIS

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: Tomaz Mendonca Times - PE15199-A APELADA: LOJA DO CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: Arthur Santos Almeida De Farias - PE43011-A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão DATA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA MERCANTIL A PRAZO. PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DO DÉBITO. EMISSÃO DE RECIBOS DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Nada impede a aceitação de pagamento realizado por terceiro de dívida referente a compra e venda mercantil a prazo, sobretudo mediante utilização de cheques, que tem como característica a facilidade de circulação (circularidade), e isso, por si só, não desnatura a relação jurídica obrigacional originária, isto é, não induz ao reconhecimento da novação, à mingua da efetiva comprovação da existência do elemento volitivo “intenção de novar”. 2- O animus novandi não se presume, devendo ser comprovado de forma inequívoca por ambas as partes envolvidas. 3- Na hipótese de pagamento de dívida com cheques, a efetiva quitação só se ocorre após a devida compensação destes, pois, como de sabença, o pagamento por cheque é considerado pró-solvendo, ou seja, só é consumado após sua compensação, inobstante a emissão dos recibos pelo credor no momento do recebimento dos títulos pré-datados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022840-35.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0022840-35.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: Tomaz Mendonca Times - PE15199-A APELADA: LOJA DO CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: Arthur Santos Almeida De Farias - PE43011-A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão DATA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA MERCANTIL A PRAZO. PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DO DÉBITO. EMISSÃO DE RECIBOS DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Nada impede a aceitação de pagamento realizado por terceiro de dívida referente a compra e venda mercantil a prazo, sobretudo mediante utilização de cheques, que tem como característica a facilidade de circulação (circularidade), e isso, por si só, não desnatura a relação jurídica obrigacional originária, isto é, não induz ao reconhecimento da novação, à mingua da efetiva comprovação da existência do elemento volitivo “intenção de novar”. 2- O animus novandi não se presume, devendo ser comprovado de forma inequívoca por ambas as partes envolvidas. 3- Na hipótese de pagamento de dívida com cheques, a efetiva quitação só se ocorre após a devida compensação destes, pois, como de sabença, o pagamento por cheque é considerado pró-solvendo, ou seja, só é consumado após sua compensação, inobstante a emissão dos recibos pelo credor no momento do recebimento dos títulos pré-datados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022840-35.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0022840-35.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2021, 16:10

Conclusos cancelado pelo usuário

19/10/2021, 18:16

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2021, 11:33

Expedição de intimação.

24/08/2021, 17:58

Juntada de Petição de apelação

19/08/2021, 11:08

Expedição de intimação.

21/07/2021, 16:48

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 11:08

Despacho

•18/02/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: Tomaz Mendonca Times - PE15199-A APELADA: LOJA DO CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: Arthur Santos Almeida De Farias - PE43011-A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão DATA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA MERCANTIL A PRAZO. PAGAMENTO COM CHEQUES DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DO DÉBITO. EMISSÃO DE RECIBOS DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Nada impede a aceitação de pagamento realizado por terceiro de dívida referente a compra e venda mercantil a prazo, sobretudo mediante utilização de cheques, que tem como característica a facilidade de circulação (circularidade), e isso, por si só, não desnatura a relação jurídica obrigacional originária, isto é, não induz ao reconhecimento da novação, à mingua da efetiva comprovação da existência do elemento volitivo “intenção de novar”. 2- O animus novandi não se presume, devendo ser comprovado de forma inequívoca por ambas as partes envolvidas. 3- Na hipótese de pagamento de dívida com cheques, a efetiva quitação só se ocorre após a devida compensação destes, pois, como de sabença, o pagamento por cheque é considerado pró-solvendo, ou seja, só é consumado após sua compensação, inobstante a emissão dos recibos pelo credor no momento do recebimento dos títulos pré-datados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022840-35.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0022840-35.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

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