Cumprimento de sentença 0051665-86.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051665-86.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: SEVERINA RAMOS E ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E SEVERINA RAMOS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA PELA GENITORA. VÍTIMA DE HOMICÍDIO POR ARMA BRANCA OCASIONADO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS PESSOAS QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO E DO PATAMAR JURISPRUDENCIAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS ACRÉSCIMOS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NOS ENUNCIADOS NºS 06, 12, 16, 17, 21 E 22, APROVADOS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA a que se dá parcial provimento E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, JULGAMENTO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051665-86.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível nº 0051665-86.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Estado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (12)

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS em 02/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)