Execução de Título Extrajudicial 0056108-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056108-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADOS: MATOSO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CLAUDIO FELIPE MATOSO DO CARMO, LUANA REBEKA SOARES CARNEIRO MATOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0056108-75.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1- VERIFICO que, após efetuada constrição eletrônica em conta de titularidade do Executado CLÁUDIO FELIPE, esse compareceu aos autos alegando a nulidade de sua citação e a impenhorabilidade dos ativos financeiros. 2- Pois bem. ENTENDO que razão lhe assiste. 3- AFIRMO isso porque, após compulsar minunciosamente os autos, OBSERVO que, de fato, o referido Réu jamais foi citado, como se infere da certidão lavrada sob o ID de nº 175791663. 4- Logo, PENSO que o caso nem mesmo é de invalidade do ato citatório, mas de inexistência. 5- Destarte, por entender que a penhora não pode preceder a triangularização da lide, TORNO sem efeito o ato constritivo, ao tempo em que ORDENO a pronta liberação do numerário ao seu titular. 6- Outrossim, considerando que o instrumento de mandato que repousa no ID de nº 187616725 não contempla poderes específicos para receber citação, REPUTO inaplicável ao caso vertente a regra estampada no art. 239, § 1º, do CPC, ao tempo em DETERMINO a citação pessoal do Executado. 7- Antes, porém, ORDENO ao causídico que o patrocina que informe, no prazo de 05(cinco) dias, o atual endereço do citando, já que aquele indicado na procuração e na petição de ID nº 187616729 já foi diligenciado sem êxito pelo Sr. Oficial de Justiça, sob pena de incidir na prática de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça. 8- Sobrevindo o endereço, DETERMINO que se expeça o competente mandado. 9- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 28 de novembro de 2024. Dia de São Tiago das Marcas. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de GILSON SOTERO DA SILVA JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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