Procedimento Comum Cível 0024898-22.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024898-22.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: HOSPITAL DO PROGRESSO, HOSPITAL SANTA CATARINA, FABIO DE OLIVEIRA VILAR, SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183185995, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0024898-22.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Paula Pereira da Silva em face de Hospital do Progresso, Hospital Santa Catarina, Serviço Médico de Pernambuco Ltda. – SEMPE e Fábio de Oliveira Vilar. Alega que era segurada do terceiro réu, sendo que os demais requeridos pertenciam a sua rede conveniada. Informa que, no dia 22.05.2004, foi atendida no Hospital do Progresso e encaminhada ao Dr. Fábio de Oliveira Vilar para se submeter a “exclusão renal à direita secundária à litíase”. Após consulta realizada no dia 24.05.2004, foi encaminhada por referido médico para exame de cintilografia renal com DMSA o qual se realizou em 28.05.2004, com resultado de 12% de função tubular relativa no rim direito, e 88% no rim esquerdo concluindo que a função tubular estava preservada no rim esquerdo e severamente deprimida no rim direito. Em 02.07.2004, foram expedidas as guias para internamento cirúrgico e clínico a fim de se submeter ao procedimento denominado “nefrectomia por vídeo”, realizado pelo Dr. Fábio Vilar, ora quarto réu. Afirma que o ato cirúrgico transcorreu com diversas anormalidades decorrentes da inabilidade do médico que lesionou a veia cava e o duodeno da autora o que ensejou a necessidade de se alterar o procedimento que, inicialmente, era apenas por vídeo, sendo a demandante submetida à transfusão de sangue. Alega que a lesão na veia cava e no duodeno acarretaram obstrução da aorta abdominal, crises convulsivas, imobilização do membro inferior direito, edemas, sangramento retal, déficit motor e amputação das falanges, perda motora e uso de aparelhos ortopédicos. Afirma que em razão desses fatos, não conseguiu retomar sua atividade profissional e, no dia 14.09.2004 precisou se submeter ao procedimento denominado “desobstrução da aorta abdominal”, o que ocorreu nas dependências do Hospital do Progresso, primeiro réu, quando se verificou que a demandante apresentava ferimentos nos membros inferiores, precisando ser encaminhada ao Hospital São Marcos a fim de se submeter à cirurgia de revascularização de aorta abdominal. Após difícil recuperação pós cirúrgica, a autora afirma que retornou ao Hospital do Progresso para, enfim, realizar o procedimento denominado “desobstrução da aorta abdominal”, no entanto, não apresentou boa evolução e precisou, em 1º de outubro de 2004, amputar as falanges distais de 2º. PPD + desbridamento de halux e calcanhas, com alta hospitalar no dia 06 de outubro de 2004. Finalizando os fatos, alega que, em 27 de outubro de 2005 precisou se submeter a outro procedimento denominado “debridamento de tecido desvitalizado” e foi acometida por forte depressão, arcando com as despesas de todos os medicamentos necessários à sua recuperação. Pede a aplicação nas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor para que seja reconhecida a cadeia de fornecedores e inversão do ônus probatório. Por fim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no importe não inferior a mil salários mínimos, danos materiais no importe de R$1.326,82 e lucros cessantes no montante de dois salários mínimos mensais, em razão da incapacidade laborativa, considerando o período compreendido entre a data do evento danoso e o dia que a autora se aposentadoria, ou seja, completaria 60 anos de idade. Juntou documentos, em especial os de ID 156012143 ao ID 156012571 e ID 156012682 ao ID 156012692 (fotos, exames e laudos médicos), ID 156012540 ao 156012578 (notas fiscais), ID 156012551 ao 156012558 (contracheques datados do ano de 1998). Citação do Hospital do Progresso ao ID 156012698, Hospital Santa Catarina ao ID 156012702, SEMEPE ao ID 156012707 e Fábio de Oliveira Vilar ao ID 156012711. Serviço Médico de Pernambuco Ltda. – SEMPE apresentou contestação ao ID 156012721 e seguintes alegando que os hospitais do Progresso e Santa Catarina pertencem ao corpo social da contestante, sem personalidade jurídica própria; não houve imperícia por parte do quarto réu que usou da técnica necessária para salvar a vida da demandante; a autora recebeu toda assistência necessária ao tratamento de sua enfermidade e pronta recuperação; a lesão decorreu de acidente cirúrgico provocado pelo risco inerente à modalidade de tratamento e magnitude da patologia e não por imperícia no manuseio do equipamento pelo médico cirurgião; insurgiu-se contra a inversão do ônus probatório; trouxe informações sobre o currículo do médico cirurgião; juntou documentos até o ID 156012868. Fábio de Oliveira Vilar, quarto réu, apresentou contestação ao ID 156012872 e seguintes alegando, em síntese, ilegitimidade passiva por ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado decorrente da cirurgia; impugnou fotos e documentos aduzindo que os problemas que a autora tenta aduzir à suposta imperícia médica, na verdade, decorrem da gravidade de sua doença ou procedimento realizado anteriormente como laqueadura tubária; insurgiu-se contra os contracheques acostados aos autos por não guardarem correspondência com à época da cirurgia; teceu comentários sobre os procedimentos, doença e tratamento do caso. Juntou documentos e literatura médica até o ID 156013075. Réplica ao ID 156013077. Petição da autora ao ID 156013167 informando a liquidação extrajudicial da SEMEPE e requerendo o chamamento à lide de MMS Saúde Ltda. e seus sócios por terem adquirido a carteira de clientes da SEMEPE. Determinada a citação da MM Saúde Ltda. ao ID 156013215, o que ocorreu ao ID 156013228, sem apresentação de defesa, conforme certidão de ID 156013235. Petição da autora ao ID 156013239 e 156013263 pedindo a decretação de revelia das rés e informando ausência de acordo entre as partes. Contestação da MMS Plano de Saúde Ltda. ao ID 156013270 aduzindo sua ilegitimidade passiva por não ter havido sucessão empresarial. As partes foram instadas a especificar as provas ao ID 156013280. O requerido Fábio de Oliveira Vilar pediu a designação de audiência para oitiva de testemunha e prova pericial (ID 156013286). Decisão saneadora ao ID 156013288 afastando a revelia dos requeridos e reconhecendo a ilegitimidade passiva de MMS Plano de Saúde Ltda. com a sua consequente exclusão do feito. Determinou-se a realização de perícia. Quesitos da autora ao ID 156013294. Quesitos e indicação de assistente técnico por parte do réu Fábio de Oliveira Vilar ao ID 156013298. Pagamento dos honorários periciais ao ID 156013325 e 156013456. Pedido de gratuidade por parte da SEMEPE, por se encontrar em liquidação extrajudicial ao ID 156013331. Laudo pericial ao ID 156013480. Pedido de complementação de perícia pela demandante ao ID 156013491 e 156013528. Ao ID156013495 e 156013501, a SEMEPE e o quarto réu concordaram com o laudo apresentado e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Complementação de laudo ao ID 156013509 e 156013536. Impugnação ao laudo pericial e suas complementações ao ID 156013552. As partes foram instadas a especificar as provas ao ID 156013645. O réu Fábio de Oliveira Vilar pugnou pela realização de prova testemunhal e depoimento das partes (ID 156013663). Pedido da autora para inclusão da OPS Planos de Saúde S/A no polo passivo da demanda (ID 156013674). Citação da OPS Planos de Saúde S/A ao ID 156013856. Informação de que a OPS Planos de Saúde S/A foi incorporada à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao ID 156013858, com sua habilitação aos autos. Contestação da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao ID 156013874 suscitando, em suma, a ilegitimidade passiva, por entender que a OPS Planos de Saúde S.A, apesar de ter sido incorporada pela HAPVIDA, na verdade, adquiriu a carteira de clientes da MMS Planos de Saúde Ltda., sem que tenha ocorrido a sucessão empresarial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 156013878. As partes foram instadas a especificar as provas ao ID 156013879 Pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal formulado pela autora e pelos réus ao ID 156013881, 156014037 e 156014041. Determinada a realização de prova pericial ao ID 156014043. Quesitos ofertados pela HAPVIDA ao ID 156014057. Proposta de honorários periciais ao ID 156014060. Impugnação à proposta ao ID 156014068. Quesitos ofertados pela demandante ao ID 156014074. Guia de depósito de honorários periciais pela HAPVIDA ao ID 156014090. Petição do quarto réu ao ID 156014094 chamando o feito a ordem para informar que já houve a produção de prova pericial nos autos. Partes intimadas sobre a migração do processo físico para eletrônico ao ID 162273460. O processo foi remetido a este Núcleo de Justiça 4.0 – Tempos Processuais. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O feito merece julgamento no estado em que se encontra, haja vista que todas as provas necessárias ao deslinde do caso já foram produzidas, não havendo qualquer vício ou nulidade a sanar. Preliminares enfrentadas por meio da decisão saneadora ao ID 156013288. Com relação à ilegitimidade passiva sustentada pela Hapvida Assistência Médica Ltda., verifico que merece ser acolhida, na mesma esteira de decisão já exarada nestes mesmos autos, não podendo ser responsabilizada pelos fatos narrados, visto que não houve sucessão empresarial, mas apenas aquisição de carteira de clientes. A mera incorporação da OPS Planos de Saúde S.A pela Hapvida não implica em sucessão dos passivos anteriores a essa operação. Friso que o Juízo, inclusive, já havia reconhecido a ilegitimidade passiva da MM Planos de Saúde Ltda. e essa decisão não foi objeto de recurso. Adentro ao mérito. O cerne da questão gira em torno de saber se houve erro médico ou imperícia no procedimento de nefrectomia por vídeo realizado pelo quarto réu, Dr. Fábio de Oliveira Vilar, e se os danos físicos irreparáveis sofridos pela autora decorreram de conduta negligente, imprudente ou imperita do réu. A autora argumenta que o procedimento de nefrectomia foi mal executado, resultando em lesão da veia cava e do duodeno, o que desencadeou uma série de complicações graves. Os réus, em suma, sustentam que não houve imperícia e alegam que as complicações derivadas da cirurgia eram riscos inerentes ao procedimento. Além disso, sustentam que a gravidade do quadro clínico da autora, bem como procedimentos cirúrgicos anteriores, contribuíram para os resultados adversos. Por fim, afirmam que todas as medidas necessárias para a recuperação da autora foram tomadas adequadamente. As partes controvertem sobre a técnica utilizada pelo médico, se adequada às condições clínicas da paciente, e se as complicações transoperatórias foram resultado de erro médico ou de circunstâncias inerentes à gravidade da patologia. A responsabilidade civil por atos ilícitos, incluindo erro médico, depende da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo causal entre o ato e o dano. Há entendimento consolidado de que o médico tem obrigação de meio, e não de resultado, especialmente em procedimentos de alto risco. Pois bem, o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados pela autora deve ser analisado com base nos laudos periciais e provas documentais constante nos autos. Conforme o laudo pericial, a nefrectomia laparoscópica é o procedimento padrão para remoção renal, sendo tecnicamente correta para o quadro clínico inicial da autora. No entanto, devido a complicações durante a cirurgia, o médico corretamente converteu a abordagem laparoscópica para cirurgia aberta (lombotomia), que é a conduta indicada em casos de dificuldade técnica ou risco de complicações intraoperatórias. Portanto, não há evidência de erro na escolha e condução da técnica cirúrgica. O médico perito elucidou que a doença da autora era grave e em estado avançado, com risco significativo de complicações vasculares, incluindo lesões em órgãos adjacentes como o duodeno e a veia cava. Citou literatura médica que corrobora as conclusões apresentadas, afastando conduta imperita do médico. Embora a autora tenha sofrido lesões severas, como a amputação de falanges e crises convulsivas, o laudo pericial indica que esses danos decorrem de fenômenos vasculares relacionados à septicemia e à formação de microtrombos, fatores esses associados à manipulação de um rim infectado. A ligação direta entre esses eventos e a atuação do médico não está comprovada de forma robusta. Ademais, a presença de um cirurgião vascular para corrigir as lesões da veia cava mostra que as complicações foram prontamente tratadas, conforme as boas práticas médicas. Consigno que a elaboração do laudo seguiu os procedimentos técnicos adequados, com respostas detalhadas aos quesitos formulados, indicando que o médico perito analisou com profundidade a complexidade do caso. A jurisprudência e o Código de Processo Civil indicam que a simples circunstância de o perito ser da mesma classe profissional do réu não presume, por si só, suspeição ou corporativismo. Para que tal alegação fosse acolhida, seria necessário que a parte autora apresentasse provas concretas da parcialidade do perito, o que não foi feito. O laudo concluiu que as complicações sofridas pela autora, como a lesão da veia cava, as convulsões e a necessidade de amputação de falanges, estão diretamente associadas à gravidade da sua doença de base (pioneefrose) e ao risco inerente ao procedimento cirúrgico, não sendo resultado de conduta imperita do médico. A decisão de realizar a cirurgia aberta, a presença de um cirurgião vascular durante o reparo da veia cava e a prontidão no manejo das complicações corroboram a tese de que o médico adotou as melhores práticas recomendadas. Conforme o art. 473 do CPC, o laudo pericial foi elaborado de maneira técnica, clara e com imparcialidade, apresentando bases científicas sólidas para as suas conclusões. A parte autora não apresentou qualquer prova concreta que pudesse desqualificar o trabalho do perito ou evidenciar parcialidade. Assim, as alegações de corporativismo não se sustentam, devendo o laudo pericial ser acatado integralmente, uma vez que atende aos requisitos legais e contribui para o esclarecimento dos fatos. Importante destacar novamente que a responsabilidade do médico é de meio, e não de resultado. Assim, o médico não garante o sucesso do procedimento, mas sim que adotará todas as medidas e técnicas recomendadas para alcançar o melhor resultado possível. O fato de ter havido complicações graves durante a cirurgia, ainda que tenha resultado em amputações e outras sequelas, não caracteriza, por si só, erro médico, principalmente quando se comprova que as condutas adotadas foram adequadas às circunstâncias. Isso posto, com fundamento no artigo 485 e 487, I do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Hapvida Assistência Médica Ltda., determinado sua exclusão do polo passivo da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Interposto embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar e, após, voltem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo dos embargos declaratórios, redistribua o presente feito ao juízo de origem, pois este Juízo 4.0 – Tempos Processuais não possui competência para execução, conforme orientação da Governança de Dados do TJPE. Cumpra-se. Recife, 24 de setembro de 2024. Naiana Lima Cunha Bhering – Juíza de Direito ", 25 de setembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 23ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA VILAR em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL DO PROGRESSO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hospital Santa Catarina em 04/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(472)