Reintegração / Manutenção de Posse 0002957-39.2011.8.17.0260 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002957-39.2011.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ESPÓLIO DE JUVÊNCIO AMANCIO DA SILVA REPRESENTANTE: EVERALDO AMANCIO DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0002957-39.2011.8.17.0260 AUTOR(A): CICERO CANDIDO MACHADO DA SILVA, JOSE ADELMO LOPES FERREIRA, MAURICIO CANDIDO DA ROCHA, AMARO JOSE DA SILVA, JOSÉ DE LIMA ALVES, JOSE FERRUCIO MOTA DE ANDRADE, PAULO FERNANDO DA SILVA, MANOEL ALVES DA SILVA, GERCINO SEVERINO FERREIRA, AIRTON ANTONIO DA SILVA, ROBERTO CARLOS SIQUEIRA DA SILVEIRA, JOSE CARLOS TORRES RABELO ESPÓLIO - Vistos. A parte autora acima identificada, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação em face da parte ré, já qualificada nos autos, alegando, em síntese que o valor da causa atribuído nos autos de nº 0001756-12.2011.8.17.0260 é irrisório. Ao final requereu: a) Seja julgado procedente demanda para fins de atualização do valor da causa no processo supra mencionado para R$ 344.000,00. O demandado apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica a contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 – PRELIMINARES Havendo preliminares deve o juiz primeiro enfrentá-las, inclusive, com exceção do compromisso arbitral, reconhecê-las de oficio, por ser matéria de ordem pública. Depois de detidamente analisado os autos, verifico a inexistência de preliminares que impeçam o conhecimento do mérito, pelo que passo a analisá-lo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, verifico que o caso em tela, trata-se da situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo mais prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passa-se à sua análise. 3 – FUNDAMENTAÇÃO (MÉRITO) Trata-se de impugnação ao valor da causa ajuizada pela parte autora em face da parte ré, objetivando a alteração do valor da causa na ação possessória tombada sob o número nº 0001756-12.2011.8.17.0260. Cabe salientar, que à parte autora incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC) e, não, ao demandado, cujo ônus probatório é diverso (art. 373, inc. II, do CPC). Corroborado com todo conjunto probatório, verifico que o valor atribuído a referida ação, reflete o proveito econômico pretendido pela parte, nos termos da lei processual. Por tal razão, impõe-se julgar improcedente o pedido de prestação de contas contido na inicial. 4– DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) Julgar improcedente o pedido contido na inicial, nos termos da fundamentação. b) CONDENO, por fim, a demandante, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Jardim/PE, 20 de setembro de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Decorrido prazo de espólio de Juvêncio Amancio da Silva em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON ANTONIO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SIQUEIRA DA SILVEIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TORRES RABELO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERCINO SEVERINO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ DE LIMA ALVES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERRUCIO MOTA DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADELMO LOPES FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CANDIDO DA ROCHA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARO JOSE DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CANDIDO MACHADO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

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