Execução de Título Extrajudicial 0001346-52.2019.8.17.3370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001346-52.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, SUELI DOS SANTOS PEREIRA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi com a intimação do advogado do Exequente acerca do teor da Decisão proferida nos autos, conforme segue transcrito abaixo: "RENAJUD [...]Havendo bens de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0001346-52.2019.8.17.3370 INTIME-SE a parte exequente para ciência dos demonstrativos e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Atente-se para a possível existência de restrições quanto aos eventuais veículos encontrados: a) Em sendo o caso de alienação fiduciária, como cediço, a garantia transfere o objeto do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o(s) veículo(s) que tenha(m) esta espécie de gravame registrado não pertence(m) ao patrimônio do(a) devedor(a), mas sim ao patrimônio do credor fiduciário. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, mostra-se cabível tão somente a penhora sobre os direitos dos veículos especificados. Nesse contexto, deverá o(a) credor(a) informar se pretende a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, hipótese em que deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informações a respeito do(s) agente(s) financeiro(s) – credor(es) fiduciário(s), bem como indicar o local onde o bem pode(m) ser encontrado(s); b) Se houve restrição decorrente de outro processo, a parte credora deverá esclarecer se pretende a efetivação da penhora, especialmente considerando a utilidade da medida. INFOJUD 4. Não sendo proveitosa a consulta ao sistema RENAJUD, a pedido da parte exequente, determino que seja realizada consulta ao sistema INFOJUD e a juntada da DIRPF da parte executada, relativamente às 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada. Nesse caso, determino que o documento seja marcado como sigiloso no sistema PJe (art. 773 do CPC), conferindo acesso tão somente às partes e respectivo(s) Advogado(s). Em seguida INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a declaração de rendimentos e bens. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la." O referido é verdade, dou fé. Serra Talhada, 25/09/2024. Mônica Araújo de Lima Técnica Judiciária – DRS

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 19/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 19/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)