Cumprimento de sentença 0001674-05.2020.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001674-05.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEPSON ANDRE DOS SANTOS EXECUTADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS, UTILITARIOS E MOTOCICLETAS, BANCO PAN S/A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0001674-05.2020.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o Relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS E MOTOCICLETAS, em face da execução de execução de título judicial, requerida por CLEPSON ANDRÉ DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Persegue o exequente embargado o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do acordo homologado nos autos, para que o embargado cumpra com a obrigação de fazer referente à transferência de propriedade do veículo objeto da lide e seus débitos, para a sua propriedade. Intimado para comprovar a obrigação de fazer, tendo deixado transcorrer o prazo in albis e, atualizado o cálculo dos débitos do veículo e da multa por descumprimento, no valor de R$ 9.026,54, conforme ID 178036361, foi determinada a realização do SISBAJUD em face da embargante. Em suas razões, afirma que é o ato de constrição é indevido, por não ser a parte legítima para responder pelo débito, vez que é pessoa jurídica diversa da que celebrou o contrato e acordo nos autos com o autor embargado, devendo a execução ser direcionada para pessoa jurídica da ASSOCIAÇÃO TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS NORDESTE, CNPJ n.º 33.509.188/0001-57, conforme qualificada no acordo de ID 78593992. Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante, sendo pessoa jurídica ilegítima para compor o polo passivo, vez que os pagamentos realizados pelo autor tiveram como beneficiário a Pessoa Jurídica TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR PERNAMBUCO, CNPJ: 22.851.592/0001-98, com endereço na rua conselheiro José Carlos Felipe, 78-C, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54120-000., conforme ID 56409323. Ainda foi a ASSOCIAÇÃO TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS NORDESTE, que firmou o acordo com o autor, conforme homologado nos autos (ID 78593992), tendo esta juntado a comprovação do pagamento em benefício do autor, para cumprimento da obrigação de pagar, conforme depósito bancário sob o ID 80681374 - Pág. 1 e recibo sob o ID 80681374 - Pág. 2. Por fim, verifico que na petição de ID 78419455 a ASSOCIAÇÃO TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS NORDESTE, pugnou pela correção do polo passivo, ofertando a sua correta qualificação, informando o seu CNPJ n.º 33509188/0001-57, com endereço à rua Conselheiro José Carlos Felipe, n.º 78 C – Santo Aleixo – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.120-000. Dessa forma, considerando que a embargante comprova a sua qualificação como sendo ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS E MOTOCICLETA, CNPJ: 31.146.121/0001-70, localizada à Rua Augusto César, nº. 611, Bairro Fundinho, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38400162, conforme Estatuto Social sob o ID 182122594 e cópia do seu CNPJ sob o ID 183074059, reconheço a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. Isto posto e, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS E MOTOCICLETA, CNPJ: 31.146.121/0001-70, cancelando-se todos os atos constritivos em face do seu patrimônio, procedendo-se com o imediato desbloqueio. Ainda, proceda a Secretaria com a correção no polo passivo do Pje, excluindo-se a embargante ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS E MOTOCICLETA, CNPJ: 31.146.121/0001-70,e procedendo com a inclusão da empresa ASSOCIAÇÃO TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS NORDESTE, CNPJ n.º 33.509.188/0001-57, com endereço à rua Conselheiro José Carlos Felipe, n.º 78 C – Santo Aleixo – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.120-000. Por fim, considerando que a ASSOCIAÇÃO TOTAL PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS NORDESTE, CNPJ n.º 33509188/0001-57, foi devidamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer constante do acordo homologado, conforme certidão sob o ID 101946330, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, proceda-se com o SISBAJUD no seu CNPJ, para o valor da execução no importe de R$ 9.026,54, conforme ID 178036361. Sem condenação em custas e honorários, com base no art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9099/95. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R. Intimem-se as partes desta decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de CLEPSON ANDRE DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)