Procedimento Comum Cível 0001266-45.2022.8.17.2930 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001266-45.2022.8.17.2930 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ TRIBUTINO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição da República estabelece, ao lado do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da razoável duração do processo. 2. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. 3. Sentença de Extinção do Processo fundamentada na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual e na prática de advocacia predatória pela causídica do autor. 4. Prática Vedada pelo Código de Ética da OAB, que proíbe a mercantilização da advocacia e a captação de clientela por agenciadores, conforme art. 34 do Estatuto da OAB. 5. Recomendação do CNJ e orientações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) para a prevenção e repressão de demandas artificiais e predatórias. 6.. Manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVELNº 0001266-45.2022.8.17.2930 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001266-45.2022.8.17.2930, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e aplicando multa por litigância de má-fé ao causídico, nos termos do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(26)