Procedimento Comum Cível 0142639-04.2023.8.17.2001 - TJPE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182745757, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142639-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): A. S. D. S. S. REPRESENTANTE: DIANA SACRAMENTO DA SILVA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por A. S. D. S. S., menor, representada por sua genitora, Diana Sacramento da Silva, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe por seus advogados legalmente constituídos, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando, em síntese: (i) o custeio integral do tratamento de Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme prescrição médica, inclusive liminarmente; e (ii) indenização por danos morais. 1.1. Aduziu ela, parte DEMANDANTE, para tanto, em síntese, que: (i) é segurada da parte DEMANDADA através da carteira nº 897 510 600124 012, e que vem honrando com suas contraprestações contratuais; (ii) foi diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado ao Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID 10: F84.0 + F90.0/CID 11:6A02.2); (iii) seu médico assistente prescreveu, com urgência, as seguintes terapias: terapia ABA, psicóloga convencional, psicopedagoga associada com a metodologia TEACCH, fonoaudióloga associada com metodologia PROMPT e multigestos, terapeuta ocupacional ADVS, psicomotricidade relacional, psicomotricidade funcional, integração sensorial, musicoterapia, equoterapia e terapia aquática; (iv) efetuou requerimento administrativo perante a parte DEMANDADA, porém não obteve resposta; (v) a demora na resposta é equivalente à negativa de cobertura; e (vi) diante da inércia da parte DEMANDADA, foi avaliada pela clínica Um Passo Centro de Terapias e Apoio Infanto Juvenil, a qual fornece o tratamento à domicílio e em horário que não prejudique a grade escolar. 1.2. Com a inicial, vieram documentos, dos quais se destacam o laudo médico (ID 151312888), a carteira do plano de saúde (ID 151312889), a declaração de quitação das mensalidades (ID 151312890) e e-mail com o pedido de cobertura do tratamento (ID 151312890). 2. Através do despacho/decisão de ID 151424581, este juízo: (i) concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte DEMANDANTE; (ii) determinou a intimação da parte DEMANDADA para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência e autorizou, informando, inclusive, se possui rede credenciada apta a prestar o tratamento, bem como comprovando os agendamentos de dia, hora e local para fins do início do tratamento, sob pena de ser compelida a arcar com o tratamento em clínica particular; e (iii) autorizou a parte DEMANDANTE a apresentar três orçamentos para consideração em caso de descumprimento. 3. Citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 154183769, acompanhada de documentos, na qual, em sede de preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte DEMANDANTE, e, no mérito, alegou, em síntese, que: (i) a parte DEMANDANTE é beneficiária do plano de saúde na modalidade empresarial desde 29/09/2023; (ii) não foi recepcionado nenhum pedido administrativo para realização do tratamento; (iii) por ser posterior à Lei n. 9.656/98, o contrato está vinculado ao rol da ANS; (iv) o médico assistente não apresentou, junto com o laudo, os estudos que comprovam a eficácia do tratamento sugerido; (v) não há obrigatoriedade de cobertura de todos os tratamentos propostos pelo médico assistente; e, por fim, (vi) inexiste ato ilícito indenizável. 4. A parte DEMANDANTE atravessou petição (ID 154210502), acompanhada de três orçamentos para realização do tratamento em clínica particular (IDs 154210504, 154210505 e 154210507). 5. Através da manifestação de ID 155536463, o Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência, preferencialmente em clínica credenciada, desde que a parte DEMANDADA comprove a capacidade técnica dos profissionais. 6. Através da decisão de ID 158481261, este juízo concedeu, em tese, a tutela de urgência requerida e, por tabela, determinou que a parte DEMANDADA, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize o tratamento da parte DEMANDANTE conforme laudo médico de ID 151312888, ressalvado o assistente educacional especializado, por não ser profissional de saúde, preferencialmente em rede credenciada, ressalvada a hipótese de excepcional comprovação nos autos de inaptidão, sob pena de custear integralmente o tratamento no valor do menor orçamento apresentado pela parte DEMANDANTE. 7. Em virtude do descumprimento da tutela de urgência, foi determinado o bloqueio online do valor do menor orçamento (ID 160398597) e a consequente expedição de alvará, em nome da parte DEMANDANTE (ID 164606809). 8. Réplica de ID 162678405. 9. Nova manifestação do Ministério Público (ID 162811725), opinando pela total procedência dos pedidos, mediante a apresentação de laudo atualizado a cada 6 (seis) meses. 10. A parte DEMANDANTE apresentou nota fiscal (ID 172167209) e comprovante do pagamento (ID 172167211) em clínica particular. 11. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 12. De saída, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte DEMANDANTE, pelos motivos já expostos na decisão de ID 151424581. 13. Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). 14. Ademais, observo que a hipótese é de resolução imediata do mérito, à luz doart. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto à matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo, pois, de produção de outras provas para o seu desfecho, estando o processo já devidamente instruído com a prova documental a ela carreada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. 15. No que se refere às questões de fundo trazidas a cotejo judicial, estou convencido, à vista das manifestações das partes durante a marcha processual, de que não há controvérsias quanto à existência da relação contratual entre as partes. 16. A controvérsia, na espécie, reside na responsabilização ou não da parte DEMANDADA em cobrir e custear o tratamento prescrito pelo médico assistente da parte DEMANDANTE, constante do laudo deID 151312888; no que, entendo, melhor razão assiste à parte DEMANDANTE. 16.1.Com efeito, é dever da parte DEMANDADA prestar a cobertura necessária para a realização do tratamento de que necessita a parte DEMANDANTE, conforme prescrição do seu médico assistente (ID 151312888). 16.2. É firme o entendimento de que não cabe às operadoras de saúde apenas limitarem o tratamento das doenças cobertas pelo contrato, uma vez que cabe ao médico assistente e, não, a elas a prescrição do tratamento e terapias adequadas, sendo abusiva cláusula e atos em sentido diverso. 16.3. Bem por isso, tenho a convicção de que o médico assistente é quem detém a capacidade técnica e é o conhecedor do quadro clínico do paciente. Portanto, a sua prescrição deve ser atendida no tocante aos tratamentos médicos e terapêuticos; sobretudo porque se trata de situação que se reveste, inclusive, de caráter emergencial, sob o risco de causar prejuízos irreversíveis à parte DEMANDANTE, comprometendo o seu desenvolvimento físico e psíquico. 17. Também tenho partilhado da compreensão no sentido de que a cobertura necessária para fins de realização do tratamento de que necessita o paciente deve ser prestada na forma indicada pelo seu médico assistente e, também, por clínicas e profissionais aptos a desenvolverem os métodos indicados. De outro modo, não se alcançaria a prestação do serviço de forma adequada ao consumidor. 18. Não bastasse isso em favor do pedido em comento formulado pela parte DEMANDANTE, tem-se, ainda, o entendimento dos tribunais brasileiros de que o Código de Defesa do Consumidor e a legislação esparsa que regulam as relações de consumo são aplicáveis aos contratos de planos de saúde (CF, art. 5º XXXII). 18.1. Destarte, a sua interpretação, em casos tais do que ora se apresenta – em que, anote-se, se faz presente uma relação de consumo (prestação de serviços de saúde) –, deverá ser levada a efeito na conformidade com os dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, c/c o arts. 15 e 16, n. IV, da Lei n. 9.656/98. 19. Consigne-se, outrossim, que o direito ao tratamento da parte DEMANDANTE, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado ao Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), tem amparo legal, jurídico e, ainda, consta do Rol da ANS, tendo sido, inclusive ampliada a cobertura sem limitação de sessões e mediante a utilização de métodos específicos (RN da ANS de n. 539/2022). 19.1. Há, inclusive, lei especifica que visa assegurar os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se, no caso, daLei de n. 12.764/2012que, no seu art. 3º, assegura, dentre outros direitos, a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração e atendimento multiprofissional, bem como, o seu art. 5º, estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência”. 19.1.1. Além do mais, o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou, em favor das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Incidente de Assunção de Competência(IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo o custeio e a cobertura por meio das operadoras de planos de saúde para o tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL e as terapias especiais hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, fixando as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. 20. Ademais, entendo que a cobertura, ora em discussão judicial, deve ser prestada, PRIORITARIAMENTE, por meio de clínicas e prestadores credenciados, ressalvada a hipótese excepcional de COMPROVAÇÃO nos autos das incapacidades operacionais e das inaptidões das clínicas e dos profissionais credenciados no atendimento ao tratamento prescrito. 20.1. Reforço, inclusive, que o entendimento aqui perfilhado, encontra albergue na jurisprudência do e. Corte de Justiça pernambucana, conforme dão conta os vv. acórdãos cujas ementas adiante se seguem transcritas, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO EM REDE PARTICULAR ANTE A FALTA DE CLÍNICA CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. TESES DEFINIDAS EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. - O cerne da questão diz respeito à decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na ampliação da cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que teve negativa formal do seu plano de saúde para realização das modalidades terapêuticas. - Cumpre destacar que a prescrição de determinado tratamento é ato privativo do profissional médico que acompanha o paciente, sendo este o responsável pelas decisões frente às peculiaridades clínicas dele, cabendo, o juízo técnico, portanto, unicamente a tal profissional. - A aplicação do método ABA em ambiente escolar e domiciliar faz parte do tratamento da criança por se tratar de uma terapia de análise comportamental. Sendo assim, a Resolução da ANS n. 539 de 23/06/2022 passou a regulamentar a cobertura obrigatória de terapias especiais, inclusive em ambiente escolar.- O custeio do tratamento multidisciplinar, nos termos solicitados pelo médico assistente, deve ser integralmente reembolsado por não existir profissional habilitado e capacitado na rede credenciada nos métodos prescritos - Por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC, este egrégio Tribunal de Justiça definiu teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo, abrangendo métodos e terapias especiais. - O acórdão lavrado em IAC firma precedente vinculante, de aplicação obrigatória, nos termos do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil. (TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007271-12.2022.8.17.9000, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 20/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO E CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS. AUTISMOINFANTIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- A condenação de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada é admitida em casos excepcionais e de urgência, a exemplo do tratamento do autismo infantil, cuja interrupção pode comprometer o desenvolvimento da criança, e os progressos já verificados.- Não há que se falar em opção de tratamento com profissionais não conveniados, e, por conseguinte, em limitação da restituição dos honorários médicos ao disposto na tabela do contrato, quando o consumidor é forçado a adotar essa medida, tendo que buscá-los e custeá-los por conta própria, em virtude da recusa da fornecedora em assegurar a cobertura contratada. - Precedente do STJ. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade. (Apel. 287147-4, TJPE, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, j. 09/12/2014, p. 19/12/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTISMO -TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS MÉDICOS QUANDO NÃO DISPONIBILIZE ATRAVÉS DE SEU CONVÊNIO, PROFISSIONAL NA ESPECIALIDADE NECESSITADA PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE - APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apel. 457348-6, TJPE, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Patriota Malta, j. 21/02/2017, p. 17/03/2017) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA. ESTABELECIMENTO QUE SE VERIFICOU ATRAVÉS DE PERÍCIA NÃO ATENDER ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS.INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DE PROFISSIONAL APTOS AO TRATAMENTO. ATENDIMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA/CREDENCIADA. EXCETUANDO-SE A COBERTURA DE NATAÇÃO, MUSICOTERAPIA E TRATAMENTOS POR TERAPIAS EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. 1. Classificado o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como doença, e não havendo a sua exclusão de cobertura no contrato de prestação de serviços à saúde, exsurge a posição consolidada na jurisprudência segundo a qual, em linha de princípio, a operadora de plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. 2. Embora a agravada forneça as terapias solicitadas pelos métodos ABA, PROMPT, etc, verificou-se, que a clínica CEFOPE indicada para o tratamento do agravante não é apta para tanto. 3. Tratamento prescrito pela médica assistente que deve ser reembolsado integralmente pela agravada, uma vez que não obstante forneça as terapias, não logrou comprovar que possui estabelecimento ou profissionais aptos ao tratamento, excetuando-se da referida cobertura a natação, a musicoterapia e aqueles tratamentos e acompanhamentos em ambiente escolar e domiciliar. (TJPE. 6ª CÂMARA CÍVEL. AI nº 0001307-38.2022.8.17.9000. Relator Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, julgamento em19/08/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE FORNECESSE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR EM SUA REDE CREDENCIADA. RESISTÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE EM OFERECER TODO O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CLÍNICAS INDICADAS PELA SEGURADORA NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO PARA TODOS OS MÉTODOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A seguradora-agravada aduz que todo o tratamento multidisciplinar pode ser realizado junto à rede credenciada ao plano de saúde, visto que dispõe de profissionais habilitados nas especialidades requisitadas pelo médico que assiste ao paciente. 2. Todavia, há provas no sentido de que as clínicas indicadas pela agravada, além de não possuírem adequada capacitação, a carga horária dos profissionais disponibilizados é incompatível com o tratamento prescrito pelo médico assistente. 3. A falta de horários disponíveis e/ou de comprovação que os profissionais indicados pela operadora sejam certificados nos métodos recomendados, equivale à perspectiva de sua inexistência na rede credenciada, evidenciando a probabilidade do direito invocado. 4. É firme a jurisprudência no sentido de que, em tais hipóteses, é possível a realização por profissionais particulares, mediante o ressarcimento integral da operadora do Plano de Saúde. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPE. 5ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017118-72.2021.8.17.9000, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho, julgado em 29/07/2022) 21. Agora com relação ao pedido de danos morais que, também, foi esboçado pela parte DEMANDANTE na sua petição inicial, entendo que ele merece guarida jurisdicional, diante à negativa abusiva de cobertura, a gravidade da doença e o caráter emergência da solicitação médica, sendo hipótese, no particular, de incidência do enunciado da Súmula n. 035/TJPE: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 21.1. Considerando a demora em prestar a devida cobertura e, ainda, levando em conta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização por danos morais em razão da não disponibilização do tratamento prescrito no laudo médico. 22. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na petição inicial, além dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na referida peça de ingresso, e, por conseguinte: a) CONFIRMO a tutela de urgência deferida em parte na decisão de ID 158481261, no sentido de determinar que a parte DEMANDADA autorize/arque com o tratamento da parte DEMANDANTE conforme prescrito pelo médico assistente no laudo de ID 151312888, exceto o assistente educacional especializado, sob pena de expropriação do patrimônio da parte DEMANDADA para o efetivo cumprimento da decisão, sendo certo que, quando possível, a preferência pela realização do tratamento será através clínica ou profissional habilitado integrante da rede credenciada da parte DEMANDADA, sendo necessária a comprovação de inaptidão para que o tratamento seja realizado em clínica particular. Eventual descumprimento, deverá ser formulado pela parte interessada em sede de cumprimento provisório de sentença b) CONDENO a PARTE DEMANDADA, a pagar à parte DEMANDANTE, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pela tabela do ENCOGE a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos incidentes desde a citação. 22.1. Em caso de descumprimento, fica autorizado à parte DEMANDANTE que apresente 03 (três) orçamentos atualizados para custeio do internamento, ficando desde já também autorizada a expropriação de bens e valores da parte DEMANDADA, no orçamento de menor valor apresentado. 22.2. Em caso de comprovada inaptidão da clínica credenciada, o custeio do tratamento em clínica particular será feito apenas mediante determinação judicial específica, ficando, desde já, determinado que não serão objeto de reembolso as terapias realizadas em clínica particular sem determinação judicial específica prévia. 23. Em homenagem ao princípio da sucumbência, e considerando a sucumbência mínima da parte DEMANDANTE, CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais e, mais, pelo acolhimento da obrigação de fazer de trato continuado, fixo, também, em 10% do valor da causa, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ no REsp n. 1.746.072. 24. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 25. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, por seu agente em exercício nesta Vara. 26.PUBLIQUE-SE,INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. RECIFE, 25 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de AYLA SACRAMENTO DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYLA SACRAMENTO DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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