Cumprimento de sentença 0058812-37.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058812-37.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO(A): MARIA LUCIA MAGALHAES RAMOS INTEIRO TEOR Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0058812-37.2019.8.17.2001 Apelante: Município do Recife Apelado: Maria Lúcia Magalhães Ramos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões RELATÓRIO Apelante: Município do Recife Apelado: Maria Lúcia Magalhães Ramos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões VOTO Neste caso, em 17 de setembro de 2019, o Município do Recife ajuizou Execução Fiscal em face de Maria Lúcia Magalhães Ramos, visando à cobrança do IPTU e TLP referentes ao exercício fiscal de 2015. A parte executada não chegou a ser citada, tendo o seu Espólio noticiado o falecimento da Sra. Maria Lúcia em 01/09/2021 e alegado a ausência de registro do imóvel em questão, bem como a posse, desde 1984, pelo Sr. Daniel Floriano da Silva, conforme documentação anexada aos fólios. Pois bem. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só é permitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não ocorreu neste caso, porquanto a devedora apontada pela Fazenda Municipal faleceu antes da citação válida. Outrossim, ainda que a demora na citação possa ter ocorrido em razão da demora do Judiciário, já que a Execução foi ajuizada em setembro de 2019 e o despacho de citação somente tenha sido exarado em julho de 2021, restou demonstrado nos autos que o imóvel em questão não possui registro de propriedade, conforme certificado pelo 1º e 5º Ofícios de Registro de Imóveis da Capital (ids 41589704 e 41589705), e informado pela Prefeitura do Recife na Certidão Narrativa de id 41589706. Ademais, verifica-se dos documentos acostados sob os ids 41589703, págs. 1 a 6, que a posse do imóvel pertence ao Sr. Daniel Floriano da Silva desde fevereiro de 1984, como se vê do Auto de Manutenção de Posse acostado sob o id 41589703, págs. 1 e 2, bem como da ordem de reintegração datada de outubro de 2007, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada em 1987 pelo Requerente Daniel Floriano da Silva (id 41589703, pág. 6). Desse modo, resta patente a ilegitimidade passiva ad causam, tanto da parte executada, que não chegou a ser citada, quanto do seu Espólio. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998759 SC 2022/0120317-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Este e. Tribunal não destoa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão é perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio na hipótese de falecimento do executado antes da sua citação. 2. Conforme entendimento do STJ, o redirecionamento da execução contra o Espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida nos autos da demanda executiva, o que não ocorreu na hipótese. 3. Logo, diante da impossibilidade de redirecionamento, não será possível o desenvolvimento válido e regular do processo, face a ausência de legitimidade passiva para o prosseguimento da ação, assim em nada merece reparo a sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 0002963-56.2008.8.17.0420, Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2023) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com a assente jurisprudência do STJ, “para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor” ( REsp 1773154/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) 2. Na hipótese dos autos, ocorrido o óbito do contribuinte antes da angularização da relação processual, inviável o redirecionamento do feito executivo para o responsável tributário. 3. Recurso de apelação desprovido. (TJ-PE - APL: 0001454-21.2019.8.17.2420, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 01/03/2023). Por conseguinte, acertada a sentença que, verificando a ilegitimidade passiva da parte executada, que nem sequer chegou a ser citada, extinguiu o feito executivo. Sobre o pedido de condenação do ente municipal por danos materiais e morais, este não merece ser conhecido, porquanto indevidamente formulado em sede de contrarrazões. Por fim, no que atine ao pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, não se vislumbra subsunção da conduta do exequente a nenhuma das hipóteses de que trata o art. 80 do CPC. Em que pese tenham sido ajuizadas outras ações com a mesma causa de pedir, não se pode presumir que o intuito da edilidade era litigar de má-fé. Apelante: Município do Recife Apelado: Maria Lúcia Magalhães Ramos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2019. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA EM 2021, PORÉM ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. POSSE POR TERCEIRO DESDE 1984. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Neste caso, em 17 de setembro de 2019, o Município do Recife ajuizou Execução Fiscal em face de Maria Lúcia Magalhães Ramos, visando à cobrança do IPTU e TLP referentes ao exercício fiscal de 2015. 2. A parte executada não chegou a ser citada, tendo o seu espólio noticiado o falecimento da Sra. Maria Lúcia em 01/09/2021 e alegado a ausência de registro do imóvel em questão, bem como a posse, desde 1984, pelo Sr. Daniel Floriano da Silva, conforme documentação anexada aos fólios. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o redirecionamento contra o espólio só é permitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não ocorreu neste caso, porquanto a devedora apontada pela Fazenda Municipal faleceu antes da citação válida. 4. Outrossim, ainda que a demora na citação possa ter ocorrido em razão da demora do Judiciário, já que a Execução foi ajuizada em setembro de 2019 e o despacho de citação somente tenha sido exarado em julho de 2021, restou demonstrado nos autos que o imóvel em questão não possui registro de propriedade, conforme certificado pelo 1º e 5º Ofícios de Registro de Imóveis da Capital (ids 41589704 e 41589705), e informado pela Prefeitura do Recife na Certidão Narrativa de id 41589706. 5. Ademais, verifica-se dos documentos acostados sob os ids 41589703, págs. 1 a 6, que a posse do imóvel pertence ao Sr. Daniel Floriano da Silva desde fevereiro de 1984, como se vê do Auto de Manutenção de Posse acostado sob o id 41589703, págs. 1 e 2, bem como da ordem de reintegração datada de outubro de 2007, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada em 1987 pelo Requerente Daniel Floriano da Silva (id 41589703, pág. 6). 6. Desse modo, resta patente a ilegitimidade passiva ad causam, tanto da parte executada, que não chegou a ser citada, quanto do seu espólio, restando imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o feito executivo. 7. Sobre o pedido de condenação do ente municipal por danos materiais e morais, este não merece ser conhecido, porquanto indevidamente formulado em sede de contrarrazões. 8. Por fim, no que atine ao pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, não se vislumbra subsunção da conduta do exequente a nenhuma das hipóteses de que trata o art. 80 do CPC. Em que pese tenham sido ajuizadas outras ações com a mesma causa de pedir, não se pode presumir que o intuito da edilidade era litigar de má-fé. 9. Recurso de Apelação desprovido. Majoração da verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 10. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820861 Processo nº 0058812-37.2019.8.17.2001 Trata-se de Apelação interposta pelo Município do Recife em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, Dr. Hauler dos Santos Fonseca, que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, ao tempo em que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito (id 41591963). O Magistrado condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade. Em suas razões recursais (id 41591965), o Município do Recife esclarece que a parte executada faleceu em 09/09/2021, posteriormente à constituição definitiva do fato gerador do tributo, em 2015, não sendo, portanto, o caso de se aplicar a Súmula 392 do STJ, mas de direcionar o feito ao espólio da falecida, nos termos do art. 131 do CTN. Aduz que a CDA atende a todos os requisitos previstos no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, bem como aqueles dispostos no art. 174 do CTM e no art. 202 do CTN. Diz, por fim, que a citação não chegou a se concretizar em tempo hábil por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Requer, portanto, seja provido o Apelo, para reformar a sentença ora recorrida, reconhecendo a inexistência de ilegitimidade passiva, haja vista a falta de Comunicação ao Município acerca da transferência de domínio sobre o bem sobre recai a exação tributária, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução fiscal. O Espólio de Maria Lúcia Magalhães Ramos apresentou contrarrazões, argumentando que restou comprovado nos autos que o Espólio comunicou a Secretaria de Finanças o falecimento da Executada através de requerimento, solicitando a transferência de titularidade do imóvel em discussão, com a devida sub-rogação do referido crédito tributário ao devedor originário, adquirente e legítimo possuidor, o Sr. Daniel Floriano da Silva, sendo indeferido o pedido, conforme comprova o documento da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife/PE acostado aos autos. Alega, ainda, que a parte Apelada comprovou a sua ilegitimidade passiva através da juntada aos autos do Auto de Manutenção de Posse do imóvel em favor do Sr. Daniel desde o ano de 1984, bem como do Ofício da Diretoria Cível de restabelecimento de reintegração de posse, Despacho do Juízo “ad quem”, do Mandado de Reintegração de Posse e da inexistência de registro imobiliário do imóvel por meio das certidões do 1º e do 5º Oficio de Registro de Imóveis em Recife/PE, anexados ao presente processo. Aponta que foi juntada aos autos, também, a Certidão Narrativa da Prefeitura do Recife (DIRCON), comprovando a inexistência de assentamento registral no imóvel em tela. Afirma ser nítido e patente que o Apelante faltou com a verdade buscando obter objeto ilícito e ainda, atentou contra a dignidade da justiça, vez que deu causa a atos inúteis, devendo pois, responder pelos danos emocionais e materiais causados a parte Apelada/Executada. Reitera os termos da Exceção de Pré-Executividade, pugnando pela condenação do Município por litigância de má-fé. Requer sejam acolhidas as contrarrazões, com o reconhecimento dos danos morais e materiais / atos ilícitos provocados pela parte Apelante em desfavor da parte Apelada, nos termos de que dispõe o art. 186, caput, c/c art. 927, caput, parágrafo único c/c art. 952, caput, parágrafo único, c/c art. 934, caput, do CC/02. Pugna pela manutenção da sentença ante o devido e justo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada, devidamente comprovada, e da vedação da propositura da presente Execução Fiscal em face do supramencionado Espólio, posto que o óbito da indevida devedora ocorreu antes da citação válida. Requer, ainda, a unificação de 7 (sete) processos judiciais que se encontram em trâmite na presente Vara dos Executivos Fiscais com causa de pedir em comum em desfavor da Apelada, nos termos do art. 55, caput e § 2º, I, do CPC/2015, a seguir elencados: Processo nº. 00027766-69.2015.8.17.2001; Processo nº. 0067346-72.2016.8.17.2021; Processo nº. 0073733-06.2016.8.17.2001; Processo nº. 0129006-96.2018.8.17.2001; Processo nº. 0057501-40.2021.8.17.2001; Processo nº. 0056201-77.2020.8.17.2001; Processo nº. 0027403-38.2022.8.17.2001. Pede a condenação do Apelante ao pagamento de custas, despesas processuais, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e, por fim, requer a condenação do Apelante em litigância de má-fé e lide temerária. O Ministério Público ofertou Manifestação de não intervenção (ID 14438138). É o Relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Recife, 07 de outubro de 2024. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0058812-37.2019.8.17.2001 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação, majorando a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Custas pelo Município. É como voto. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0058812-37.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0058812-37.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 31 de outubro de 2024 Magistrado

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA MARIA ALVES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Expedido alvará de levantamento

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