Procedimento Comum Cível 0105666-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105666-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: REDEMED CONSULTORIA, MARKETING E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182726554, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105666-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA Vistos etc. Lasa – Linhares Agroindustrial S/A, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação em desfavor de Redemed Consultoria Empresarial, igualmente qualificada, alegando, em apertada síntese, que: 1. em 01.02.2021 celebrou com a Ré contrato de prestação de serviço, tendo por objeto a administração de compras de medicamentos exclusivamente em farmácias e drogarias, realizados pelos funcionários, diretores e colaboradores da Autora; 2. apesar de sempre estar adimplente com o pagamento das faturas emitidas pela Ré, a partir do mês 12/2023 esta começou a enviar intimações de protesto por falta de pagamento; 3. além disso, passou a receber reclamações de seus colaboradores no sentido de que os cartões fornecidos pela Ré não estavam funcionando; 4. em razão da desorganização na prestação do serviço, notificou a Ré para rescindir o referido contrato, objetivando, ainda, a suspensão de todas e quaisquer cobranças em curso ou futuras; 5. foi surpreendida com o protesto, pela Ré, da duplicada nº 202403, no valor de R$ 18.390,02 (dezoito mil, trezentos e noventa reais e dois centavos), emitida em 26.03.2024, a qual já havia sido adimplida em 15.04.2024; Requereu, então, a concessão de tutela de urgência, com vistas à sustação dos efeitos do protesto lavrado. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a declaração de inexistência do débito, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Na petição de ID 182009771, a Autora noticiou que, por um equívoco no momento da distribuição do processo, o valor da causa junto ao sistema PJE não foi indicado corretamente, requerendo sua retificação, de acordo com a petição inicial. Assim vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência requerida pela Autora de natureza antecipatória incidental reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Analisando os autos, observo que a Autora questiona protesto lavrado em seu desfavor, referente à duplicata nº 202403, emitida em 18.03.2024 e vencida em 26.04.2024, no valor de R$ 18.390,02 (dezoito mil, trezentos e noventa reais e dois centavos), junto ao cartório do 1º ofício de da comarca de Linhares/ES (ID 181937513 - Pág. 2). Argumenta que o referido título já teria sido quitado, em 15.06.2024, juntando o documento de ID 181937504 como comprobatório de suas alegações. Nesse particular, confrontando os documentos apresentadospela Autora (IDs 181937504 e 181937513 - Pág. 2), observo que, apesar da identidade do número do título protestado, os valores e as datas de emissão e vencimento são diferentes. Todavia, conquanto não se possa reputar, nesta fase processual, provável o direito autoral, o risco de prejuízo irreparável à Autora, advindo dos evidentes efeitos negativos do protesto para uma pessoa jurídica, e a improbabilidade de significativo risco inverso recomendam o deferimento da tutela de urgência neste momento. Posto isto, com arrimo no artigo 300, § 1º, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO RELATIVO AO TÍTULO DE Nº 202403, VENCIDO EM 26.04.2024 (PROTOCOLO Nº 420018) (ID 181937513 - Pág. 3). Oficie-se o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Linhares – Tabelionato de Protesto de Títulos, dando-lhe ciência do teor da presente decisão, a fim de que suste os efeitos dos protestos relativos ao título de nº 202403 (ID 181937513 - Pág. 3). No mais, observo que, com a presente ação, a Autora pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), hipótese em que o valor da causa deve corresponder à soma das dívidas impugnadas com o montante perseguido a título de reparação, a teor do que dispõe o artigo 292, inciso VI do CPC. Assim, considerando que a dívida/título questionada representa a quantia de R$ 18.390,02 (dezoito mil, trezentos e noventa reais e dois centavos), entendo que o valor da causa deve corresponder ao montante de R$ 48.390,02 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e dois centavos). Faço, então, as seguintes deliberações: 1. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 48.390,02 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e dois centavos), devendo a Diretoria Cível proceder às retificações necessárias junto ao sistema PJE; 2. Em seguida, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais com base no valor retificado da causa, sob pena de revogação da liminar ora concedida e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do CPC); 2.1. Transcorrido em branco o prazo supra, retornem os autos conclusos para sentença. 2.2. Recolhidas as custas processuais, cumpram-se as determinações elencadas nos itens a seguir. 3. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. providenciar o recolhimento das custas atinentes às despesas postais com a citação, que poderá ser realizado através de emissão de guia no SICAJUD PÚBLICO – CUSTAS DIVERSAS; 3.2 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 3.3. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 4. Com o recolhimento das custas processuais pertinentes, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 4.1. apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 4.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.2 e 1.3. 5. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 6. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 7. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 9. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 9.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 9.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 10. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REDEMED CONSULTORIA, MARKETING E REPRESENTACOES LTDA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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