Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000898-55.2021.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000898-55.2021.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TABIRA Procuradora: Dra. Rayane Cipriano APELADA: LILIANE CAMPOS BARROS Advogado: Dr. Mailton de Carvalho Gama Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TABIRA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. TEMPORÁRIO. APLICÁVEL. REFLEXOS DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DEVIDO. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE N.º 08, 11, 15 E 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se a parte autora – professora contratada em caráter temporário pelo Ente federado – faz jus, ou não, a obter o pagamento da diferença entre o valor do vencimento base que recebia durante o tempo em que trabalhou na função de professora, e o valor atribuído ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738 /2008, com reflexo no décimo terceiro e nas férias. 2. A Lei Federal nº 11.738 /2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. 3. No caso em apreço, foi comprovado: a) a existência do vínculo contratual entre a autora e o Ente Federado; b) que a autora recebia remuneração mensal inferior ao piso salarial nacional estabelecido para os professores da educação básica, exceto em fevereiro a novembro de 2017, conforme fichas financeiras presentes nos autos. 4. Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 5. Considerando que a apelada foi contratada temporariamente para exercer o cargo de professora por mais de 4 (quatro) anos, ainda que não contínuos, levando em consideração que era interrompido tão somente nas férias escolares, conforme consta informação na apelação, corroborado pelas fichas financeiras, configurado o desvirtuamento da precariedade do contrato, fazendo jus aos referidos reflexos. 6. Remessa necessária a que se nega provimento, prejudicado o apelo, aplicando de ofício os Enunciados da SDP/TJPE n.º 08, 11, 15 e 20, e fixar os honorários advocatícios na etapa da liquidação da sentença, mantendo, nos demais termos, a sentença impugnada. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000898-55.2021.8.17.3420 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Tabira Juiz Sentenciante: Dr. João Paulo dos Santos Lima Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000898-55.2021.8.17.3420, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE TABIRA e como apelada LILIANE CAMPOS BARROS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, prejudicado o apelo, aplicando, ex officio, os Enunciados Administrativos n.º 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, e fixar os honorários advocatícios na etapa da liquidação da sentença, mantendo, nos demais termos, a sentença impugnada, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

26/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 26/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de LILIANE CAMPOS BARROS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 07/11/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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