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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 36.421,11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tabira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TABIRA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE CAMPOS BARROS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Dados do processo retificados

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Processo enviado para retificação de dados

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Todas as movimentações(20)