Cumprimento de sentença 0033129-25.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033129-25.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE AUSÊNCIA DE LASTRO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. MODALIDADE DE ENDOSSO DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco contra sentença que julgou procedentes os pedidos feitos pela parte Autora em relação à declaração de inexistência de débito e que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes de protesto indevido de título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza do endosso realizado pelo banco (mandato ou translativo) e se houve responsabilidade do réu pelo protesto indevido. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou que o endosso foi do tipo mandato, o que levou à presunção de que se tratava de endosso translativo. 4. Por compor a cadeia de endossatários, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, devendo responder pelos danos causados. 5. O protesto indevido de título sem lastro configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional dos prejuízos sofridos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do endossatário em protesto indevido subsiste na hipótese de endosso translativo, gerando a obrigação de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 295; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0033129-25.2021.8.17.2810 em que constam como parte apelante Banco Bradesco e como parte apelada Glaydstone Daniel de Souza, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAYDSTONE DANIEL DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAYDSTONE DANIEL DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

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