Procedimento Comum Cível 0053928-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053928-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183286530, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053928-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MEGA EXPRESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP, MARIA VIRGINIA DO NASCIMENTO MAGALHAES Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação, através da qual alegou, em síntese, a existência de abusividades que acarretaram maior onerosidade ao negócio firmado, tais como: capitalização diária de juros sem expressa pactuação (tema 953 STJ); juros capitalizados mensalmente, afrontando diretamente o Código de Defesa do Consumidor, ocasionando evidente desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; taxa de juros fora da média de mercado (Tema 27, STJ); cobrança das tarifas administrativas nas quais não foram apresentados documentos comprobatórios, e, ainda, caso tenham sido realizados os serviços, os mesmos tratam-se de custo direto da operação, assim como cobrança de seguros vendidos de forma casada (Temas 958 e 972 STJ); não observância do direito à informação completa, clara, correta e de fácil compreensão acerca das condições pactuadas (pagamento, juros, encargos, garantia). Pugnou pela concessão de liminar no sentido de ser autorizado: a) o depósito judicial das prestações no VALOR INCONTROVERSO de R$ 4.157,98 ((quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), excluindo-se tão somente encargos autorizados pelo STJ, segundo entendimento recente exarado no julgado do REsp 1.124.552 (dezembro de 2014) ou, sucessivamente, o DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA, ou seja, o depósito do valor de R$ 9.027,37 (nove mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos), ou, subsidiariamente, seja a instituição financeira intimada a fornecer um meio hábil para que a empresa autora possa realizar o pagamento diretamente, nos termos do art. 330, § 3o do NCPC. b) seja determinado por Vossa Excelência a não inclusão ou imediata retirada do nome dos autores nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; c) seja declarada a descaracterização da mora pela cobrança de encargos ilegais no período de normalidade da dívida, assim como pelo depósito judicial dos valores supramencionados, deferindo-se também a MANUTENÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA do veículo objeto do contrato em favor da autora, enquanto estiverem sendo realizados os depósitos judiciais. d) determinar a intimação da ré para exibição dos documentos. Juntou documentos. Após o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada, comprovou o recolhimento das custas processuais. Decido. Analisando os termos do processo, percebo que a pretensão autoral tem como pontos principais os juros e a sua forma de capitalização, além dos valores cobrados administrativamente a título de seguro, tarifas e registro. Entendo que a liminar não deva ser deferida. No tocante aos juros, o qual tem o maior impacto nas parcelas, já restou decidido em sede de recurso repetitivo que não há qualquer abusividade na capitalização mensal dos juros, haja vista que a taxa e a periodicidade está expressa no contrato. A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça. No REsp. Nº 1.061.530/RS, que teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, recurso esse processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos), deixou certo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios do Decreto 22.626/33. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que elas NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Essa decisão vem sendo reiteradamente admitida no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais estaduais, não havendo nos autos argumentos suficientes a afastar o posicionamento adotado no recurso acima referido. Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. Nº. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. Nº 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. Observando, assim, a questão da capitalização de juros, De Plácido e Silva afirma: "Segundo sua origem, tomado em acepção própria, capitalização, seja no sentido jurídico, seja no sentido econômico, quer significar a conversão dos rendimentos ou dos frutos de um capital, em capital, unindo-se tais frutos ao principal, para se igualarem ou se acumularem a ele”. Desse modo, a capitalização mostra a gênese de novo capital. Capital esse que vem ser anexado ou acumulado ao primitivo, de onde se produziu, para aumentar a sua soma. A capitalização ocorre segundo se ajustar, pois que, não havendo ajuste ou convenção, em regra não se opera a capitalização, isto é, os lucros, os juros ou as rendas não se acumulam ao capital. (Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, 12ª ed., p.372). Acerca do tema, a jurisprudência pátria se alinha no sentido de aceitar a capitalização dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. O entendimento já é pacificado na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada como Med. Prov. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Por tal razão, ante a previsão expressa da taxa de juros e da forma de capitalização praticada, entendo que os mesmos se encontram em conformidade com a legislação vigente. Com relação à cobrança de valores a título de tarifas e registro, quando da resolução do tema 958 o STJ fixou entendimento de que a sua cobrança é lícita quando o serviço for efetivamente prestado, o que ficará para a instrução processual. Além disso, o montante relativo a essas tarifas, ainda que reputado abusivo, não afastaria a mora decorrente do inadimplemento das parcelas mensais, dado o seu baixo valor diante do valor financiado e, ainda, do disposto na súmula 380 do STJ, que afirma: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". Com relação à cláusula de Seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte tese acerca da temática: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, analisando o contrato, não percebo de início qualquer distinção da referida cláusula com as demais, que implique em sua nulidade. A parte autora celebrou o contrato no ano de 2022, entretanto, apenas após mais de um ano se beneficiando da proteção conferida pelo seguro contratado é que vem alegar a sua abusividade. Não merece acolhimento a tese que busca afastar a cobrança desse encargo sobre o seu financiamento, pois o seguro foi contratado em favor do autor, não cabendo a declaração de suposta abusividade após anos amparado de infortúnios. Assim, ante as razões acima expostas, indefiro a liminar perseguida. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1º Grau, tem força de carta de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Novo Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. RECIFE, 25 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito 11" RECIFE, 17 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0053928-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MEGA EXPRESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP, MARIA VIRGINIA DO NASCIMENTO MAGALHAES Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação, através da qual alegou, em síntese, a existência de abusividades que acarretaram maior onerosidade ao negócio firmado, tais como: capitalização diária de juros sem expressa pactuação (tema 953 STJ); juros capitalizados mensalmente, afrontando diretamente o Código de Defesa do Consumidor, ocasionando evidente desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; taxa de juros fora da média de mercado (Tema 27, STJ); cobrança das tarifas administrativas nas quais não foram apresentados documentos comprobatórios, e, ainda, caso tenham sido realizados os serviços, os mesmos tratam-se de custo direto da operação, assim como cobrança de seguros vendidos de forma casada (Temas 958 e 972 STJ); não observância do direito à informação completa, clara, correta e de fácil compreensão acerca das condições pactuadas (pagamento, juros, encargos, garantia). Pugnou pela concessão de liminar no sentido de ser autorizado: a) o depósito judicial das prestações no VALOR INCONTROVERSO de R$ 4.157,98 ((quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), excluindo-se tão somente encargos autorizados pelo STJ, segundo entendimento recente exarado no julgado do REsp 1.124.552 (dezembro de 2014) ou, sucessivamente, o DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA, ou seja, o depósito do valor de R$ 9.027,37 (nove mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos), ou, subsidiariamente, seja a instituição financeira intimada a fornecer um meio hábil para que a empresa autora possa realizar o pagamento diretamente, nos termos do art. 330, § 3o do NCPC. b) seja determinado por Vossa Excelência a não inclusão ou imediata retirada do nome dos autores nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; c) seja declarada a descaracterização da mora pela cobrança de encargos ilegais no período de normalidade da dívida, assim como pelo depósito judicial dos valores supramencionados, deferindo-se também a MANUTENÇÃO DE POSSE PROVISÓRIA do veículo objeto do contrato em favor da autora, enquanto estiverem sendo realizados os depósitos judiciais. d) determinar a intimação da ré para exibição dos documentos. Juntou documentos. Após o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada, comprovou o recolhimento das custas processuais. Decido. Analisando os termos do processo, percebo que a pretensão autoral tem como pontos principais os juros e a sua forma de capitalização, além dos valores cobrados administrativamente a título de seguro, tarifas e registro. Entendo que a liminar não deva ser deferida. No tocante aos juros, o qual tem o maior impacto nas parcelas, já restou decidido em sede de recurso repetitivo que não há qualquer abusividade na capitalização mensal dos juros, haja vista que a taxa e a periodicidade está expressa no contrato. A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça. No REsp. Nº 1.061.530/RS, que teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, recurso esse processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos), deixou certo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios do Decreto 22.626/33. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que elas NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Essa decisão vem sendo reiteradamente admitida no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais estaduais, não havendo nos autos argumentos suficientes a afastar o posicionamento adotado no recurso acima referido. Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. Nº. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. Nº 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. Observando, assim, a questão da capitalização de juros, De Plácido e Silva afirma: "Segundo sua origem, tomado em acepção própria, capitalização, seja no sentido jurídico, seja no sentido econômico, quer significar a conversão dos rendimentos ou dos frutos de um capital, em capital, unindo-se tais frutos ao principal, para se igualarem ou se acumularem a ele”. Desse modo, a capitalização mostra a gênese de novo capital. Capital esse que vem ser anexado ou acumulado ao primitivo, de onde se produziu, para aumentar a sua soma. A capitalização ocorre segundo se ajustar, pois que, não havendo ajuste ou convenção, em regra não se opera a capitalização, isto é, os lucros, os juros ou as rendas não se acumulam ao capital. (Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, 12ª ed., p.372). Acerca do tema, a jurisprudência pátria se alinha no sentido de aceitar a capitalização dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. O entendimento já é pacificado na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada como Med. Prov. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Por tal razão, ante a previsão expressa da taxa de juros e da forma de capitalização praticada, entendo que os mesmos se encontram em conformidade com a legislação vigente. Com relação à cobrança de valores a título de tarifas e registro, quando da resolução do tema 958 o STJ fixou entendimento de que a sua cobrança é lícita quando o serviço for efetivamente prestado, o que ficará para a instrução processual. Além disso, o montante relativo a essas tarifas, ainda que reputado abusivo, não afastaria a mora decorrente do inadimplemento das parcelas mensais, dado o seu baixo valor diante do valor financiado e, ainda, do disposto na súmula 380 do STJ, que afirma: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". Com relação à cláusula de Seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte tese acerca da temática: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, analisando o contrato, não percebo de início qualquer distinção da referida cláusula com as demais, que implique em sua nulidade. A parte autora celebrou o contrato no ano de 2022, entretanto, apenas após mais de um ano se beneficiando da proteção conferida pelo seguro contratado é que vem alegar a sua abusividade. Não merece acolhimento a tese que busca afastar a cobrança desse encargo sobre o seu financiamento, pois o seguro foi contratado em favor do autor, não cabendo a declaração de suposta abusividade após anos amparado de infortúnios. Assim, ante as razões acima expostas, indefiro a liminar perseguida. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1º Grau, tem força de carta de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Novo Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. RECIFE, 25 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito 11

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA DO NASCIMENTO MAGALHAES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEGA EXPRESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Sentença (Outras) em 08/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 25/02/2025.

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