Procedimento Comum Cível 0091056-77.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091056-77.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 23:38

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

19/11/2024, 15:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

19/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de novembro de 2024. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091056-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 23:11

Juntada de Petição de apelação

30/10/2024, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091056-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 06:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 06:04

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 17:52

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 16:23

DESPACHO

•03/05/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 182279543 ____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM, já devidamente qualificada, ingressou em juízo contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese que é consumidora do serviço de plano de saúde fornecido pela empresa ré na modalidade individual, antigo e não adaptado, e que está pagando em dia as suas obrigações. Alega que não há critérios e previsão de percentuais de reajustes por faixa etária no contrato, com exceção do percentual de 5% (cinco por cento) a partir da faixa dos 71 (setenta e um) anos de idade, o qual considera abusivo. Ao final, requereu a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da demandada em obrigação de fazer para que seja afastado os referidos percentuais de aumento aplicados em relação aos reajustes por mudança de faixa etária, aplicando-se a partir de então os reajustes fixados pela ANS. Por fim, requereu a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos a maior. Determinação de citação. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa suscitando, preliminarmente uma prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou, em síntese, que os reajustes se deram em conformidade com as regras contratuais e legais da época, as quais eram de conhecimento da parte autora, obedecendo aos critérios de reajustes dos planos individuais. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Petição juntada pela parte autora. Decisão de concessão em parte da tutela de urgência e de determinação de especificação de provas. Juntada de petição informando a interposição de recurso de agravo de instrumento. Petição juntada pela parte autora noticiando o descumprimento da decisão de tutela de urgência. Despacho proferido. Certidão nos autos. Reiteração da determinação anterior. Petição juntada pela parte demandada. Despacho proferido. As partes informaram não terem mais interesse na produção de outras provas. Juntada de malote digital contendo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte demandada. A seguir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito de prescrição trienal, entendo que esta procede, já que foi formulado pedido de nulidade de cláusulas e de devolução de valores, o qual há previsão normativa específica na legislação pátria. Dessa forma, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, qual seja de 03 (três) anos, devendo, portanto, ser acolhida a prejudicial de mérito suscitada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recurso repetitivo (tema 610), fixou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Logo, considerando que o prazo prescricional é de três anos, bem como que a presente ação foi distribuída em 13/08/2023, outra alternativa não resta senão reconhecer a prescrição do suposto crédito da parte autora anterior ao dia 13/08/2020. A parte demandada, portanto, responderá apenas pelo pagamento do suposto crédito da parte autora a partir dessa última data. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, pugna a parte autora pela nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da ré em obrigação de fazer para que sejam afastados os percentuais de aumento abusivos em relação aos reajustes por mudança de faixa etária, aplicando-se a partir de então os reajustes fixados pela ANS. Requer ainda a devolução dos valores pago a maior. É importante esclarecer que existem várias modalidades de planos de saúde, quais sejam, individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, todos definidos na resolução nº 195/2009 da ANS, em seus artigos 3º, 5º e 9º, respectivamente. Para todos, há previsão de reajustes das seguintes formas: 1 - por revisão técnica; 2 - por mudança de faixa etária; 3 - por variação nos custos da seguradora em virtude, por exemplo, da inflação, nível de utilização dos serviços ou cobertura de novas tecnologias; 4- aumento da sinistralidade. Em tese, é possível um plano sofrer, em um só ano, esses tipos de reajustes, sem que isso implique, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. Quanto ao aumento por mudança de faixa etária, esse tipo ocorre porque, em geral, por questões naturais, quanto mais idosa a pessoa, mais necessários e mais frequentes se tornam os cuidados com a saúde. As faixas etárias variam conforme a data de contratação do plano e os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato. Demais disso, deve ser respaldado por base atuarial, não contemplar discriminação e haver razoabilidade no percentual aplicado, a fim de não inviabilizar a própria relação contratual. Em recente julgado (Tema 952), o STJ fixou a seguinte tese sobre o aumento por mudança de faixa etária: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016): a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que planos de saúde consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.[1][1][1][1]. É importante ressaltar que o próprio STJ ressalva sempre a análise da abusividade, que deverá ser analisada caso a caso. Sendo perfeitamente aplicável o Código de Defesa do consumidor nas relações entre os segurados e planos de saúde, inobstante o princípio da contratualidade, as cláusulas porventura verificadas como abusivas devem ser de logo rechaçadas e declaradas nulas, em respeito ao equilíbrio contratual e à hipossuficiência do consumidor, notadamente pela impossibilidade de efetivo poder de influência deste último nas cláusulas dos ditos “contratos de adesão”. Nesse sentido, ressalto que as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, notadamente as cláusulas 13.2.1 e 13.2.2, são genéricas e não estabelecem os critérios e os índices percentuais que devem ser aplicados por mudança de faixa etária, ou seja, não atendem a alínea “a” dos critérios estabelecido pelo STJ no julgamento repetitivo anteriormente mencionado. Anoto ainda que a cláusula genérica, sem fixação do percentual, viola a boa-fé contratual, deixando o plano de saúde em manifesta vantagem, livre para aplicar o percentual ao seu bel prazer. Logo, devem ser afastados os reajustes decorrentes, observada a prescrição reconhecida. Como esta decisão também visa o equilíbrio contratual, deve o plano de saúde, a cada mudança de faixa, aplicar o percentual de reajuste anual previsto pela ANS, como forma de substituir o afastamento do reajuste sem critério previsto no contrato. Por fim, quanto à restituição dos valores pagos a mais, entendo que o referido pedido deve ser julgado procedente para que o plano de saúde devolva os valores na forma simples, observada a prescrição trienal reconhecida, diante da ausência de má-fé, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), com as devidas correções monetárias e juros legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e promovendo a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a abusividade quanto aos valores dos reajustes por mudança de faixa etária previstos sem percentual definido no contrato (cláusulas 13.2.1 e 13.2.2), determinando a não aplicação, substituindo, a cada mudança, pelo percentual fixado pela ANS no ano respectivo da mudança de faixa, condenando a ré a devolver a diferença na forma simples à parte autora, respeitando-se a prescrição reconhecida e aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, retroativos à data da citação, e correção monetária pelo ENCOGE a partir da data de cada pagamento. Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091056-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA RIBEIRO DE AMORIM

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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