Procedimento Comum Cível 0105533-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0105533-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182340413, conforme segue transcrito abaixo: "NOVAES CUNHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME e SOPHIA MARIA NOVAES FRAZAO AUGUSTO, devidamente qualificadas à inicial, ajuizaram a presente Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da TELEFONICA BRASIL S.A., também qualificada. Aduzem as autoras que a segunda delas é cliente de longa data da ré, utilizando os serviços de telefonia fixa em seu estabelecimento comercial (primeira autora). Relatam que as linhas telefônicas fornecidas pela ré, notadamente os números 3033-4286 e 3033-6962, são essenciais para a operação do hotel. Acrescentam que, por muitos anos, a ré permitiu o uso de sistemas de busca automática pela linha piloto, essencial para o atendimento aos hóspedes. Sustentam que, durante o ano de 2024, enfrentaram diversos problemas com a qualidade dos serviços prestados, prejudicando as atividades do hotel e gerando transtornos para sua proprietária. Narram que, apesar das reiteradas reclamações, a ré não apresentou solução efetiva. Afirmam que, em 04/09/2024, as linhas telefônicas ficaram inoperantes, sem aviso prévio. No dia seguinte, foi solicitado reparo, mas, em 06/09/2024, a ré informou o cancelamento unilateral das linhas, sob a alegação de se tratarem de linhas metálicas. Argumentam que a ré ofereceu a possibilidade de religamento com alteração da conta, mas voltou atrás, alegando a existência de débito referente a julho de 2024, até então desconhecido pelas autoras. Afirmam que o débito foi imediatamente quitado, mas, mesmo assim, o problema persistiu. As autoras abriram reclamações na ouvidoria e na ANATEL, sem obter resolução. Sublinham que a interrupção dos serviços telefônicos prejudicou gravemente o hotel, resultando na perda de negócios, dificuldades de comunicação com fornecedores e danos à imagem do estabelecimento. Reforçam que as linhas telefônicas, apesar de registradas sob CPF pessoal, sempre foram tratadas pela ré como linhas empresariais. Diante disso, pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a imediata restauração dos serviços detelefonia, sob pena de multa diária. No mérito, requerem a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 7.500,00 para cada autora. Juntam procuração e documentos. Recolhem custas. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da parte autora. É que, primeiramente, as autoras admitiram a existência de débito referente ao mês de julho de 2024, cujo pagamento, apesar de realizado posteriormente, indica, ao menos a princípio, que a suspensão dos serviços pode ter sido justificada pela inadimplência prévia. Tal circunstância enfraquece a alegação de interrupção indevida e unilateral dos serviços, sendo necessária a produção de maiores provas quanto à regularidade das cobranças e dos serviços prestados. Além disso, o pleito envolve aspectos técnicos de alta complexidade, como a migração de linhas metálicas para novas tecnologias de telecomunicação, tema que demanda conhecimento especializado, revelando-se desaconselhável decidir a respeito em cognição sumária, salvo se a inicial viesse acompanhada de provas mais robustas quanto à impertinência da suspensão realizada. Entretanto, neste momento processual, a partir dos elementos de prova então carreados, este juízo não possui elementos suficientes para aferir a veracidade das alegações, sendo prudente aguardar, no mínimo, a manifestação da demandada em sede de contraditório. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105533-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NOVAES CUNHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, SOPHIA MARIA NOVAES FRAZAO AUGUSTO INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Outros: carta de citação Com o objetivo de: E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 (um) expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 25 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOPHIA MARIA NOVAES FRAZAO AUGUSTO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVAES CUNHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de telefônica em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(31)