Cumprimento de sentença 0000228-12.2021.8.17.3260 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000228-12.2021.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco BMG S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a prescrição da pretensão autoral se aplica, e (ii) se o contrato firmado com o autor era válido ou resultou de fraude, com responsabilidade do banco pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. A alegação de prescrição não prospera, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter de trato sucessivo da relação contratual. 4. O banco não apresentou defesa em primeira instância, sendo considerado revel. A juntada do contrato em sede recursal viola as regras de preclusão, não sendo admitida. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação, aliada à revelia, reforça a presunção de fraude, justificando a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. 6. O dano moral, dado o prejuízo sofrido pelo autor, está caracterizado e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença é razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: " 1. É vedada a juntada de documentos em fase recursal, quando ausente a caracterização de documento novo ou quando não comprovado o motivo pelo qual os documentos foram juntados extemporaneamente; 2. A revelia, por sua vez, conforme dispõe o art. 344 do CPC, induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, exceto se elidida por prova em contrário.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VI; 27; CPC/2015, arts. 344, 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1302878, Rel. Min. Raul Araújo, 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000228-12.2021.8.17.3260, em que figuram, como Recorrente, Banco BMG S.A., e, como Recorrido, Gilson José dos Santos Lira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos cancelado pelo usuário

Todas as movimentações(48)