Execução de Título Extrajudicial 0008797-28.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008797-28.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON LIRA DE ARAUJO EXECUTADO(A): A. A. LOCAM SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA. DECISÃO Consoante certidão de ID, não é possível afirmar que o endereço eletrônico do réu (indicado pelo autor) foi cadastrado para recebimento de citação/intimação, o que impede a citação da referida parte com o uso do mencionado endereço. Com efeito, entendo que concretizar o ato citatório através do endereço eletrônico indicado sem, contudo, restar comprovada o cadastramento do referido e a possibilidade de ciência inequívoca do réu, pode ensejar nulidade do próprio ato e, por via oblíqua, dos atos subsequentes. Nesse sentido é a jurisprudência a qual me filio: RECURSO INOMINADO. NULIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RGE. REVISÃO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE NO ENDEREÇO ESTEJA SITUADO O ESCRITÓRIO/SUCURSAL/AGÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR EMAIL ALEATÓRIO INDICADO PELA PARTE. VALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DE COMUNICAÇÃO PARA O EMAIL CADASTRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS. CITAÇÃO NULA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009849688 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/04/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/04/2021). *CITAÇÃO – Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" ou por email – Inviabilidade – Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica – Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 – Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido.* (TJ-SP - AI: 21444292620238260000 Santo André, Data de Julgamento: 10/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) Desse modo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008797-28.2020.8.17.2810 indefiro o pedido de citação do réu, através do e-mail indicado pelo autor, tudo consoante razões expostas nesse decisum, bem como na deliberação de ID 163035108. Ato contínuo, promova a parte autora, em 05 dias, a citação do(a) referido(a) executado(a), indicando o correto endereço, sob pena de extinção do feito/exclusão de parte. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON LIRA DE ARAUJO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON LIRA DE ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. A. LOCAM SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA. em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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