Execução de Título Extrajudicial 0015147-13.2024.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015147-13.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CELIO TORRES DA SILVA NETO EIRELI REQUERIDA: ERINEIDE MARIA DA SILVA DESPACHO Diante da documentação acostada aos autos, não há elementos para acolher automaticamente o pleito de hipossuficiência financeira alegada na inicial, posto que não há documentação detalhada e comprobatória de que a parte autora não possa arcar com as custas judiciais. Assim, em conformidade com o artigo 99, § 2º do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015147-13.2024.8.17.2480 intime-se a parte autora para acostar aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à comprovação da assistência judiciária gratuita (contracheque, balanço de receitas e despesas, declaração atual de imposto de renda, extratos bancários, etc.), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou apresentar comprovante do recolhimento das custas, sob pena de extinção. Concedo prazo de 15 dias. Fica ciente ainda a parte autora acerca da possibilidade de parcelamento das custas, em conformidade com o art. 98, § 6º do CPC, devendo manifestar seu interesse. Em caso de interesse no parcelamento, em conformidade com o art. 98, § 6º, do NCPC, considerando-se que o valor das custas gira em torno de R$ 300,00, a partir de simulação junto ao Sicajud, concedo à parte autora o benefício do parcelamento das custas processuais e taxa judiciária em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas. Havendo requerimento da parte autora, proceda-se com a expedição do DARJ referente à primeira parcela, com primeiro vencimento para cinco dias da emissão. Fica ciente a parte autora de que deverá proceder com a emissão dos demais DARJ’s, sendo a emissão possível a partir de 05 dias úteis antes do vencimento. Deverá a parte autora juntar ao feito o DARJ e seu comprovante de pagamento a cada mês. Não cumprindo no prazo o saneamento, fica ciente da extinção do feito, em conformidade com os artigos 290 e 485, I do CPC. Caso a parte autora comprove nos autos que não detém condições de arcar com o pagamento, reanalisarei o pedido. Havendo o pagamento das custas ou da primeira parcela, cite-se a parte executada para pagar o valor indicado na inicial, em 03 (três) dias úteis, contados a partir da citação (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a obrigação. Na oportunidade, a parte executada deverá ser intimada do prazo de 15 dias para apresentação de embargos do devedor, conforme art. 915 do CPC. Arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Alerte-se à parte devedora que sobre este valor incidirá abatimento de 50%, caso a dívida seja paga no prazo estipulado (art. 827, § 1º). Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça certificará no mesmo mandado de citação expedido e efetuará a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a obrigação, conforme art. 829, §1º do CPC. CARUARU, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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