Execução de Título Extrajudicial 0001318-78.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001318-78.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/10/2024, 09:34

Expedição de Alvará.

07/10/2024, 08:13

Decorrido prazo de AFONSO JOSE DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO IRENE BORGES LTDA - ME EXECUTADO(A): AFONSO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001318-78.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD em nome da parte exequente, conforme acordo. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2024, 09:41

Homologada a Transação

19/09/2024, 08:24

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2024, 08:24

DESPACHO

•01/04/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO IRENE BORGES LTDA - ME EXECUTADO(A): AFONSO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001318-78.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD em nome da parte exequente, conforme acordo. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de AFONSO JOSE DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Homologada a Transação

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