Execução de Título Extrajudicial 0031097-09.2021.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031097-09.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ECOPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, SERGIO LABANCA FERREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 172556247, conforme transcrito abaixo: "A parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de Ofício a Instituição pagadoras a fim de obter informação acerca de recebíveis do executado, para fins de penhora. Quanto à penhora de recebíveis, ressalte-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (...). Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparamse ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (...)” ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 23/02/2016, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Assim, penhora sobre créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil quando tratou dos créditos penhoráveis, tem sido admitidas tais constrições pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando, por analogia, o mesmo critério relativo a penhora sobre o faturamento prevista no art. 866 do CPC. Ou seja, para o deferimento da medida constritiva, se exige o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. No caso dos autos: a) Bens do executados não foram localizados pelo oficial de justiça; b) Bens (valores) dos executados não foram localizados via sisbajud, conforme doc Num. 128466444 - Pág. 1 (pessoa física) e Num. 128466444 - Pág. 4 (pessoa jurídica); c) Bens dos executados não foram encontrados via RENAJUD, conforme doc Num. 128466441 - Pág. 1 e 2; d) Não existiu declaração do imposto de renda pessoa 2021 jurídica conforme doc Num. 128466441 - Pág. 1 a 3, para o ano de 2021. e) A pessoa física, conforme doc Num. 128480228 - Pág. 3, recebe valor de pensão alimentícia, no valor de R$ 2.000,00; Observa-se, assim que não foram localizados bens por meio de consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud e pelas outras diversas diligências realizadas, de modo que se mostra possível a penhora sobre o faturamento da empresa, autorizada pelo artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil. Pessoa física não é empresa e não tem faturamento, sendo impossível deferi a penhora sobre faturamento de pessoa física. Empresa inativa ou extinta não tem faturamento e nem créditos a receber de empresas de cartão de crédito: Estando a empresa inapta, não exerce atividade legal, em tese não tem faturamento e nem valores a receber de cartão de crédito. Se houve faturamento ou atividade, nesta situação, estará exercendo atos do comércio indevidamente e ilicitamente, sem que seja possível o controle por órgãos estatais. Não pode o juízo determinar a penhora do faturamento inexistente. Da mesma forma, a empresa inativa não está apta a vender produtos ou serviços através de créditos por cartão de crédito. Portanto, sendo considerada inapta, inativa ou inexistente, não há como haver penhora do faturamento e nem penhora de valores a receber de operações de cartão de crédito. Por conseguinte, faz-se necessário o credor demonstrar que a executada exerce atividade. Assim: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0031097-09.2021.8.17.2370 Indefiro o bloqueio de crédito a ser recebido por pessoa física, visto que não a pessoa física não exerce atividade comercial. Intime-se. Intime-se a exequente, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 30 dias, apresentar certidões, uma da Junta Comercial de Pernambuco, e outra da Receita Estadual e ainda outra da Receita Federal informando se é empresa ECOPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME (CNPJ: 10.229.204/0001-52) esta em atividade, inatividade ou foi ou extinta, sob pena de extinção do feito na forma do inciso III, do artigo 485, do CPC. Não apresentada as certidões, certifique-se Se apresentadas as certidões, expeçam-se ofícios às operadoras de cartão de crédito/instituições de pagamento indicadas ao ID 162967837, a fim de obter informações acerca da existência de créditos em favor dos executados ECOPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME (CNPJ: 10.229.204/0001-52) e eventuais filiais, solicitando-se, inclusive que proceda-se o bloqueio e penhora de créditos a serem recebidos por esta empresa, no MONTANTE DE 10% de cada um dos créditos existentes, ficando tais valores bloqueados e vinculados a este processo. Notifique-se as instituições para indicarem e informarem a este juízo os valores, além de bloquea-los, a afim de que sejam penhorados e transferidos para conta judiciária, vinculada a este processo. Se não apresentadas as certidões, no prazo, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Apresentadas as respostas das operadoras de cartão, mas sem encontrar nenhum crédito,intime-se o exequente para tomar ciência das respostas obtidas e para no prazo de 5 dias indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC c/c alínea “b”, do artigo 1º, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 5 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de setembro de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NAVEGA MEDEIROS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)