Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0039965-16.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0039965-16.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): JOSE BARBOSA DA SILVA, TARCISIO BARBOSA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0039965-16.2021.8.17.2001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: TARCÍSIO BARBOSA DA SILVA e JOSÉ BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA: CAPITAL – 1ª VARA CRIMINAL PROCURADOR: LUIS SÁVIO LOUREIRO DA SILVEIRA RELATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: TARCÍSIO BARBOSA DA SILVA e JOSÉ BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA: CAPITAL – 1ª VARA CRIMINAL PROCURADOR: LUIS SÁVIO LOUREIRO DA SILVEIRA VOTO Conforme relatado, APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: TARCÍSIO BARBOSA DA SILVA e JOSÉ BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA: CAPITAL – 1ª VARA CRIMINAL PROCURADOR: LUIS SÁVIO LOUREIRO DA SILVEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODE OBSTAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes dos policiais militares e demais provas dos autos, não havendo razões para desconsiderar tais testemunhos. II - Seguindo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, o benefício da minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastado com base em inquéritos, processos em curso ou condenações sem trânsito em julgado, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. III - A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/2 (metade) mostra-se razoável e proporcional, considerando a primariedade técnica dos réus e a ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. A natureza da droga apreendida justifica a não aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (dois terços). IV - Vetores referentes aos motivos do crime, consequências e circunstâncias fundamentados de forma genérica na sentença de primeiro grau. Natureza da droga corretamente utilizada para dosar a fração do tráfico privilegiado, não podendo ser empregada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06. V - A pena final aplicada de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão encontra-se dentro dos parâmetros legais, não se revelando desproporcional. VI - Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0039965-16.2021.8.17.2001 Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença de ID. 23302340 que condenou Tarcísio Barbosa da Silva e José Barbosa da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa para cada condenado. Em suas razões recursais de ID. 23302345, o Ministério Público requer a reforma da sentença visando a correção das penas base e definitivas aplicadas, alegando o não cabimento da aplicação do benefício do tráfico privilegiado para o réu José Barbosa da Silva, considerando que ele já foi condenado por porte ilegal de arma. A Defesa apresentou contrarrazões ao ID. 23302354 pugnando pelo indeferimento do apelo, devendo ser mantida em sua íntegra a sentença prolatada pelo juízo a quo. A Procuradoria de Justiça, na pessoa do Procurador Luis Sávio Loureiro da Silveira, ofertou parecer ao ID. 23461534 opinando pelo improvimento do recurso ministerial. É o relatório. À revisão. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Voto vencedor: ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0039965-16.2021.8.17.2001 trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença de ID. 23302340 que condenou Tarcísio Barbosa da Silva e José Barbosa da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa para cada condenado. Em suas razões recursais de ID. 23302345, o Ministério Público requer a reforma da sentença visando a correção das penas base e definitivas aplicadas, alegando o não cabimento da aplicação do benefício do tráfico privilegiado para o réu José Barbosa da Silva, considerando que ele já foi condenado por porte ilegal de arma. Narra a denúncia (ID. 23302312): "Aos 06.06.2021, policiais militares em ronda de rotina pela via pública da Rua José Tavares de Holanda, localizada no bairro de Jardim São Paulo, nesta capital, avistaram o momento em que o denunciado José Barbosa repassando algo à terceira pessoa. Pressentindo a abordagem policial de praxe a dupla fugou do local. Por não obter sucesso na empreitada apenas o denunciado veio a ser abordado, ocasião em que trazia consigo sacola plástica contendo 51 (cinquenta e uma) pedras com características semelhantes a crack, além da quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Uma vez levado até sua residência, na frente da qual se encontrava seu irmão Tarcísio, o policiamento observou que, ao vê-los, este último arremessou ao solo um saco plástico, em cujo interior haviam 30 (trinta) pedras de crack. Em sede policial José Barbosa confirmou traficar no momento em que foi surpreendido por policiais militares, haja vista ter adquirido 81 (oitenta e uma) pedras de crack nas mãos de pessoa conhecida por "Kiko", pelo valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), visando sua comercialização e a quitação de antiga dívida de drogas. Informou ainda ter pago a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) no momento da aquisição, ficando o saldo remanescente para quitação posterior. Finalizando informou que ao ser detido já havia comercializado 04 (quatro) pedras pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) a unidade. Entretanto, em relação ao entorpecente apreendido sob a posse de seu irmão Tarcísio alegou saber ser ele usuário, desconhecendo sua traficância. Em sede policial Tarcísio informou que sua pessoa e seu irmão são naturais do município de João Alfredo/PE e que ali residiam há cerca de 01 (uma) semana, sendo o imóvel pertencente a um tio. Em relação a abordagem policial informou que na ocasião estava naquela residência na companhia de 02 (duas) mulheres desconhecidas, quando policiais militares chegaram com seu irmão já detido, após o que realizaram revista no imóvel onde nada de ilícito foi encontrado. Em suma ambos os denunciados assumiram ser usuários de crack e não traficantes, assim como desconheciam a comercialização de droga por parte do outro." A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 23302174, pág. 12) e pelo Laudo Pericial nº 22.069/2021 (ID. 23302174, pág. 14), que atestam a apreensão de 81 pedras de crack, pesando 24,162g. Quanto à autoria, foram colhidos os seguintes depoimentos em juízo (ID. 23302339): Testemunha GUSTAVO FEITOZA RIBEIRO, policial militar, narrou em suma: que sabiam que a área era de comercialização de drogas; que foram ao local e viram o réu repassando material para uma terceira pessoa; que tal pessoa viu e correu, enquanto o réu tentou fugir, mas foi alcançado; que na abordagem, encontraram uma quantidade de crack com ele, que estava sem documentos; que indagaram onde morava, ao que ele respondeu ser na outra rua; que foram até lá e encontraram o irmão dele, com quem acharam mais crack; que não havia descrição física do réu; que a abordagem ocorreu em um local conhecido por traficância; que o primeiro réu disse que não pegaram a pessoa que se evadiu; que a segunda pessoa abordada foi na casa, em frente à residência; que havia a dez metros pessoas, mas não junto ou colado ao réu; que o segundo réu, ao ver o policiamento, tentou se desvencilhar da droga, jogando-a no chão; que o segundo réu não disse quanto tempo estava no local desde que chegou; que, após reunirem os dois, eles conversaram sobre a casa e disseram que era deles, mas não disseram desde quando estavam ali; que na delegacia, não vieram a saber sobre o histórico dos réus ou se estavam praticando crimes; que os réus não reagiram. Em seguida, a testemunha PM ALYSSON SILVA DE ANDRADE, disse, resumidamente: que o policial anterior já conhecia a área; que realizavam rondas em Jardim SP; que viram o primeiro réu repassando algo para um terceiro, ambos evadiram-se; que o réu foi abordado mais à frente, com ele encontraram drogas e 45 reais; que ele disse que sua identificação estava em casa, numa rua paralela; que na frente da casa estava o segundo réu, Tarcísio, que ao ver o policiamento, desfez-se de sacos plásticos contendo 30 unidades de drogas; que não havia descrição física dos réus que indicasse que eles estavam traficando no local; que a abordagem foi ocasional; que havia notícias de prática de tráfico na área; que era a primeira vez que os réus eram vistos; que eles afirmaram ser de outro município e estavam ali há pouco tempo; que não presenciou justificativa sobre o tráfico; que eles afirmaram que a casa era alugada e estavam ali há pouco tempo; que nada mais foi achado na casa; que a entrada na casa foi permitida para pegar a identificação; que a droga foi achada fora da casa, parte com o primeiro réu e parte perto da casa; que a pessoa que recebeu algo do primeiro réu não foi detida; que não ouviu se eles eram usuários ou traficantes; que na delegacia não soube de relatos de eles terem histórico de tráfico; que Tarcísio entrou na casa e pegou a identificação, mas o policiamento não entrou na casa. Analisando os depoimentos, verifica-se que há coerência entre os relatos dos policiais. O policial Gustavo Feitoza Ribeiro afirmou que viu o réu José Barbosa repassando material para terceira pessoa em local conhecido como ponto de tráfico. Relatou que, ao tentar fugir, José foi alcançado e, na abordagem, foi encontrada com ele quantidade de crack (apesar da testemunha não afirmar exatamente quanto, é possível inferir que foram 51 pedras de crack, pois o total apreendido foi 81 pedras, e com o coautor foram encontradas 30 pedras de crack). O policial Alysson Silva de Andrade corroborou essa versão, acrescentando que com José Barbosa foram encontradas drogas e R$ 45,00 em dinheiro. Ambos os policiais confirmaram que, ao chegarem à residência indicada por José, encontraram Tarcísio Barbosa, que ao ver o policiamento, desfez-se de um saco plástico contendo 30 pedras de crack. Sabe-se que o depoimento policial é válido como meio de prova, vide Súmula 75 deste Egrégio Tribunal, inclusive, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.[1] No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça se posiciona “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Ademais, para a configuração do crime de tráfico não se exige a efetiva comprovação da mercancia, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, como guardar ou ter em depósito, o que restou demonstrado no caso. No entanto, cabe ressaltar que ambos os policiais afirmaram ter presenciado José Barbosa vendendo drogas no momento da abordagem, o que reforça ainda mais a materialidade e autoria do crime de tráfico. Quanto a Tarcísio Barbosa, embora não tenha sido flagrado no ato da venda, sua conduta de tentar se desfazer das drogas ao avistar o policiamento, somada à quantidade de entorpecentes encontrada (30 pedras de crack) e sua forma de acondicionamento, indica fortemente sua participação na atividade ilícita. Portanto, entendo que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas em relação a ambos os réus. Passo agora à análise do pleito ministerial referente à dosimetria da pena, que assim foi efetuada pelo magistrado de primeira instância: “Passo a dosar a pena. Considerando a culpabilidade dos agentes, percebe-se que agiram com dolo de transportar droga e guardar; os antecedentes criminais do réu não são tecnicamente desfavoráveis; a conduta social de ambos os réus não pode ser considerada desviada para a prática de outros delitos, posto que ambos tecnicamente primários; a personalidade de nenhum dos agentes não de se ter por desvirtuada; os motivos do crime não são justificáveis, sendo eles movidos pela busca de lucro fácil, mesmo que para tal degradasse a vida de muitos jovens e de suas famílias; as circunstâncias do crime são as comuns à espécie, tendo os réus negado delito; as consequências são de vária ordens, ensejadoras, principalmente, da degradação social à sociedade como um todo e às famílias da vítimas diretas; as vítimas específicas, os compradores das drogas, em nada contribuíram para a eclosão do delito, além de também ser a sociedade em geral atingida pela conduta criminosa. Assim, levando em consideração as circunstâncias judiciais, notadamente a quantidade de droga achada, não muita, para cada um dos réus a pena base em 05 (cinco) anos, reduzo, para ambos, de metade, pelo art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tornando-a definitiva, para cada um dos réus, em virtude da ausência de outras agravantes e atenuantes e de causa de aumento ou de diminuição da pena, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A pena é igual para ambos, posto que todas as circunstâncias são iguais para eles, tendo ambos agido de maneira equivalente, sendo ambos tecnicamente primários. Prejudicada na segunda fase da dosagem da pena redução para aquém do mínimo na segunda fase da dosagem da pena para o réu confesso. Quanto à pena de multa, diante da argumentação esboçada no parágrafo anterior, fixo-a, para cada um dos réus, em 500 (quinhentos) o número de dias-multa, reduzo de metade, nos termos acima, tornando-a definitiva, em virtude da ausência de outras agravantes e atenuantes e de causa de aumento ou de diminuição da pena, em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Diante da não demonstração adequada da situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, §1º, do CP). (...) Regime de cumprimento da pena. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o juiz considerar não apenas os critérios objetivos do quantum dela, mas também a observância dos critérios previsto no art. 59 do Código Penal. Assim, com base nos elementos acima analisados, fixo, notadamente levando-se em conta o tempo de prisão provisória já cumprido pelo réu, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.736/12, o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em estabelecimento a ser definido a critério do Juízo das Execuções Penais, observando-se, quanto à progressão, o disposto nos arts. 110 e seguintes da Lei de Execuções Penais. Tal regime de pena é fixado levando-se em conta mormente o tempo de pena posto”. Cabe observar que, na sentença de primeiro grau, os vetores referentes aos motivos do crime, consequências e circunstâncias foram fundamentados de forma genérica. Tanto é assim que, apesar de indicá-los como vetores negativos, o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal. Quanto à natureza da droga, verifica-se que esta foi corretamente utilizada para dosar a fração do tráfico privilegiado, não podendo ser empregada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público argumenta que o réu José Barbosa da Silva não faria jus ao benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), uma vez que já teria sido condenado por porte ilegal de arma em outro processo (nº 000146-93.2021.8.17.5001). Contudo, ao examinar cuidadosamente a sentença e os documentos dos autos, observo que, à época da prolação da sentença ora recorrida, a condenação mencionada pelo Ministério Público ainda não havia transitado em julgado. Neste ponto, é fundamental destacar o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, no sentido de que o benefício da minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastado com base em inquéritos, processos em curso ou condenações sem trânsito em julgado, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.054/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Seguindo essa linha de entendimento, no julgamento do Habeas Corpus n. 151.431/MG, a Segunda Turma do STF entendeu que inquéritos e ações penais em curso também não podem servir de fundamento para afastar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, considerando que à época da sentença (15/05/2022) a condenação por porte ilegal de arma do réu José Barbosa da Silva não havia informações sobre o trânsito em julgado, não havendo óbice legal para a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, como bem fez o magistrado de primeiro grau. Inclusive, em consulta ao sistema Pje 1º Grau do processo, constato que a Certidão de trânsito em julgado do nº 000146-93.2021.8.17.5001 só foi emitida em 12 de junho de 2023 (ID. 135420021 dos autos de primeiro grau), ou seja, mais de um ano depois da sentença destes autos. Quanto à individualização das penas, observo que o juiz sentenciante aplicou a mesma pena para ambos os réus, considerando que as circunstâncias judiciais eram idênticas para os dois acusados. Não vislumbro elementos que justifiquem uma diferenciação significativa entre as condutas dos réus a ponto de ensejar penas diversas. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/2 (metade) também se mostra razoável e proporcional, considerando a primariedade técnica dos réus e a ausência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. A natureza da droga apreendida pode ser apontada como justificativa para a não aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (dois terços). Por fim, cabe ressaltar que a pena final aplicada (02 anos e 06 meses de reclusão) encontra-se dentro dos parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator [1] HC 73518, Relator: CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293 Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2024-09-17, 08:14:21 Ementa: ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0039965-16.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0039965-16.2021.8.17.2001, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, tudo conforme relatório e votos que seguem digitados, em anexo, e passam a integrar este aresto, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos. Recife, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] RECIFE, 25 de setembro de 2024 Magistrado

26/09/2024, 00:00

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