Execução de Título Extrajudicial 0128015-47.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0128015-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEROVY GOMES PEREIRA RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187971053, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) um mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128015-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA Trata-se de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, ante a não localização do bem objeto do feito. Sobre a temática, é cediço que a Lei n.° 13.043/2014, publicada em 14.11.2014, promoveu diversas alterações no regime jurídico da alienação fiduciária disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969. Entre as novidades inseridas pela referida legislação, está a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei n.° 13.043/2014. Os tribunais pátrios têm se manifestado pela viabilidade de utilização desse expediente, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO PELO CREDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067117812, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/11/2015). (TJ-RS - AI: 70067117812 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 10/11/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2015) Ante o exposto, defiro o pedido autoral para converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual. Ademais, determino: 1. Nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) oposição à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3. Não efetuado o pagamento ou oferecida oposição nos prazos assinalados, fica desde já autorizada a penhora online de valores via SISBAJUD, bem como a penhora de veículos através do RENAJUD. Ressalto que tais diligências estão condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pelo Exequente. À DC para cumprimento dos expedientes. Recife, [datado e assinado eletronicamente]. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 22 de novembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

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