Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0092806-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0092806-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSENILDA TEREZA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180032322, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092806-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos etc., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, devidamente representado por seus advogados, propôs contra JOSENILDA TEREZA DE SOUZA, qualificada nos autos, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de LIMINAR “Initio Litis”, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.931/04 e 13.043/2014, e arts. 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais normas aplicáveis, tendo em vista a inadimplência desta, que deixou de pagar as parcelas do contrato com cláusula de alienação fiduciária firmado com o primeiro. Verifico que as custas iniciais foram devidamente pagas, conforme consulta ao sistema SicaJud. Vindo-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, determino que o presente processo tramitará 100% digital, independentemente de requerimento, de acordo com as diretrizes da Resolução do CNJ n° 345/2020 e a Portaria Conjunta nº 23/2020, com a alteração dada pela Portaria nº 013/2022 do TJPE. Convém frisar que o meio processual eleito é plenamente viável para o caso em comento, uma vez que diante do inadimplemento, nos termos do contrato firmado, fica o devedor passível a responder judicialmente em ação de busca e apreensão. A exordial está devidamente instruída com a cópia do contrato firmado entre as partes, bem como, com a prova da constituição do devedor em mora, operada mediante a sua notificação extrajudicial (ID nº 179547968). Assim, pois, prima facie, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da providência liminar almejada, razão pela qual a liminar deverá ser deferida. Isto posto, com supedâneo no que mais dos autos consta, nos moldes do artigo 3º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.931/04 e 13.043/14, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, determinando o que segue: - Proceda-se com a busca e apreensão do Veículo, marca: VOLKSWAGEN, modelo FOX NS TF 1 0 TR, Placa PFQ9G89, ano/modelo 2010, CHASSI 9BWAA05Z9B4112483, Cor VERMELHA, descrito na inicial, recomendando-se aos Oficiais de Justiça encarregados da diligência a rígida observância das cautelas legais, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra o veículo com todas as suas particularidades, características e acessórios, bem assim de todo o ocorrido durante a diligência. Saliente-se a possibilidade de requisição de força policial, se houver resistência ao cumprimento da ordem; Uma vez efetuada a reintegração, deverá o automóvel ficar depositado com o representante legal do autor ou seu procurador e advogado, na qualidade de depositário fiel, o que deverá ser expressamente salientado, lavrando-se o termo respectivo; - Efetivada a liminar, cite-se a ré para, querendo, pagar a integralidade da dívida em cinco dias (art. 3º, § 2º do Dec.Lei 911/60), sob pena de consolidação da propriedade e posse do veículo ao credor, e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob as advertências dos artigos 335 e 344 do CPC e art. 3º, § 3º do Dec.Lei nº 911/60. De acordo com a regra do § 9º, do art.3º acima citados, e diante do pagamento da taxa referente à expedição de RENAJUD, nos termos da Lei nº 17.116/2020, conforme consulta ao SICAJUD, determino que se proceda com a restrição de circulação do veículo, perante o Sistema RENAJUD, anexando-se aos autos o comprovante de tal restrição. Efetivada a liminar e decorrido o prazo de purgação da mora, sem manifestação, certifique-se e faça-se à conclusão, de imediato. Intime-se o autor do conteúdo da presente decisão. O caso em comento não se enquadra nas hipóteses previstas no art.189, do CPC, razão pela qual torno o processo público, considerando que somente advogados podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, conforme previsão legal da Lei nº 13.793/2019 que alterou o art.7º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Defiro o pedido para que todas as notificações e intimação da parte autora sejam realizadas em nome da advogada Dr.(a) Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/PE 1870 -A A presente decisão servirá como ordem de Mandado de Busca e Apreensão/Citação. Cumpra-se. Recife-PE, 26 de agosto de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

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