Cumprimento de sentença 0053854-76.2012.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053854-76.2012.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTE DE CAMPOS EXECUTADO(A): VOLARE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, DANIELA LOUREIRO MUNIZ TEIXEIRA, SERGIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE TEIXEIRA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0053854-76.2012.8.17.8201 Vistos, etc... 1. Rejeito os embargos de declaração interpostos pelo executado VOLARE VIAGENS E TURISMO LTDA, pois houve a devida apreciação da alegação de nulidade de citação na decisão de Id: Num. 132387795, e o enfrentamento da questão por viés distinto daquele pretendido pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição, motivo pelo qual, estando devidamente fundamentada a decisão, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Quanto aos embargos de declaração interpostos por RAFAEL CAVALCANTE DE CAMPOS, resolvo ACOLHER na medida em que não houve a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. 3. Analisando os autos, observo que a relação estabelecida entre o exequente e o executado é de consumo e por isso se admite a utilização das normas protetivas do CDC, o que implica reconhecer a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que no caso apenas exige, nos termos do "art. 28, § 5º, do CDC, a simples demonstração de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 4. Considerada essa premissa, observado que o executado não se dispôs a realizar o pagamento da dívida e nem apresentou provas de que poderá fazê-lo, além do que sua situação cadastral consta como inapta na receita federal, concluo que a manutenção da demanda apenas em face da pessoa jurídica implica em obstáculo ao ressarcimento dos danos causados ao exequente. 5. Assim, ACOLHO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE jurídica da VOLARE VIAGENS E TURISMO LTDA e com isso autorizo o redirecionamento dos atos executórios em face de DANIELA LOUREIRO MUNIZ TEIXEIRA e de SÉRGIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE TEIXEIRA FILHO. 6. Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão. 7. Intimem-se o exequente para em 10 dias apresentar demonstrativo atualizado do crédito e indicar bens dos executados passíveis de penhora. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE TEIXEIRA FILHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA LOUREIRO MUNIZ TEIXEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOLARE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME em 09/04/2026 23:59.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(43)