Procedimento Comum Cível 0092543-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092543-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182159686, conforme segue transcrito abaixo: " IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS, devidamente qualificado à inicial, ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP, também qualificada. Aduz a parte autora que é pensionista pelo INSS e que não se filiou à associação demandada. Relata que, em novembro de 2021, a requerida começou a fazer descontos irregulares em sua pensão, sem que este tenha firmado contrato algum de prestação de serviço com a requerida. Salienta que, por não ter assinado qualquer contrato ou solicitado os serviços oferecidos pela UNIBAP, é de rigor o ressarcimento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Requer, desse modo, a concessão de uma tutela de urgência para que sejam suspensas quaisquer cobranças ou inscrições relacionadas à Associação demandada. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, além da repetição do indébito no valor de R$ 1.978,60 e pela condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092543-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO FLORENTINO DOS SANTOS DEFIRO o pleito de justiça gratuita. Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. A probabilidade jurídica exsurge da documentação acostada à exordial, visto que o autor logra demonstrar os descontos apontados, sendo imperioso presumir sua boa-fé quando afirma não haver concedido autorização para que fossem efetuados, dada a evidente impossibilidade de comprovação de fato negativo. Nesse sentido, o ordenamento constitucional brasileiro, em seu artigo 5º, inciso XX, estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", o que protege os cidadãos contra qualquer forma de imposição associativa, garantindo a liberdade individual de não pertencer a uma associação sem consentimento. Na presente lide, os descontos questionados aparentam ser uma imposição indevida de vínculo associativo, afrontando diretamente o preceito constitucional mencionado e reforçando a plausibilidade jurídica do pleito do autor. Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela continuidade dos descontos indevidos, que podem causar prejuízos financeiros significativos ao autor, comprometendo sua subsistência e gerando um impacto negativo em sua vida cotidiana. É que, como informado na inicial e corroborado nos documentos acostados, o desconto vem sendo efetuado diretamente em seu benefício previdenciário, sendo evidente a necessidade do recebimento de forma íntegra, sem descontos não reconhecidos. Logo, não pode deixar de ser fundado o receio da parte de que o seu direito venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja realizada a inibição da parte demandada de manter os descontos em seu holerite, em regime de urgência. Por fim, também resta preenchido o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório: caso, posteriormente, este juízo se convença de que a parte autora não tem direito à tutela almejada, a medida pode ser revista, com a restituição ao status quo ante e o pagamento, pelo autor, das prestações devidas à associação demandada. Por outro lado, há o perigo inverso, a saber, é possível que, caso não seja deferida a tutela almejada, a parte autora venha a ter dificuldades financeiras por conta de futuros descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar, no benefício previdenciário do demandante, quaisquer descontos relativos a vínculo associativo do autor, vez que este não reconhece tal vínculo, devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos. Para o cumprimento da tutela deferida, expeça-se carta precatória para que a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP cumpra a medida determinada acima, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC) que fixo em R$1.000,00 (mil reais) a cada novo desconto efetuado. Expeça-se, com URGÊNCIA, o competente MANDADO de intimação desta decisão e, no mesmo ato, proceda-se com a citação da demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, com as advertências do art. 344 do CPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 25 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP em 09/07/2025 23:59.

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