Execução de Título Extrajudicial 0114838-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114838-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO CENTRO-OESTE DO RS LTDA EXECUTADO(A): LIRA ALIMENTOS EIRELI - EPP, CLAUDIA LIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _183381114, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte executada, Lira Alimentos Indústria e Comércio Ltda, informa que teve seu pedido de recuperação judicial deferido nos autos da ação judicial n° 1002018-70.2023.8.26.0260, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo. Solicita, portanto, a suspensão da execução pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. A parte exequente, instada a se manifestar, rejeita o pedido alegando que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial e requer a continuidade da execução. Em pedido subsidiário, requer que, caso não seja possível a continuidade da execução em relação a todos os executados, que o processo prossiga apenas em relação à executada Claudia Lira da Silva. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de id. 182928806, uma vez que foi erroneamente lançada neste processo. No caso concreto, está comprovado que a executada, Lira Alimentos Indústria e Comércio Ltda, está em regime de recuperação judicial, conforme comprovado no id. 175629760. Portanto, a suspensão da execução é amparada pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Quando uma empresa está em recuperação judicial, seus bens devem ser preservados e não podem ser atingidos por juízo diverso daquele em que tramita o processo de recuperação judicial, mesmo que já estejam penhorados em favor de qualquer outra demanda (art. 44 da Lei nº 11.101/2005). Somente o juízo da recuperação judicial tem autoridade para decidir sobre o destino dos bens da empresa, visando satisfazer os credores e promover a recuperação empresarial. A parte exequente pode optar por incluir seu crédito neste processo junto aos demais que estão sendo processados no juízo universal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se pode manter a penhora de bens de empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Nessa situação, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente execução, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecido na referida legislação. O crédito da exequente deve ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial e, por consequência, liberada a penhora que recaiu sobre os bens da executada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial. (TRT-4 - AP: 00217584420155040011, Data de Julgamento: 16/12/2019, Seção Especializada em Execução) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114838-16.2023.8.17.2001 Diante do exposto e considerando o mencionado, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §4º da Lei n.º 11.101/2005. Considerando que a suspensão não se estende aos coobrigados, a execução poderá prosseguir em relação à executada Cláudia Lira Silva. Assim, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros em face da executada Cláudia Lira Silva, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Determino, portanto, a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas necessárias para a obtenção das informações requeridas, conforme o inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, os autos deverão retornar conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através de consulta eletrônica nos sistemas SISBAJUD, nos seguintes termos: Caso a obrigação ainda não tenha sido satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854 do CPC), na modalidade reiterada conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o bloqueio determinado, o(s) executado(s) devem ser intimados para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Se houver indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor excedente, a ser cumprido pela instituição financeira depositária em até 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). Apresentada a impugnação, os autos devem ser encaminhados conclusos para decisão. Na ausência de impugnação, a indisponibilidade se converterá automaticamente em penhora, dispensando a lavratura de "termo", considerando-se o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores" emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora (CPC, art. 854, § 5º), e determinando à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE) em até 24 horas. Na falta de bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente RECIFE, 1 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO CENTRO-OESTE DO RS LTDA - CNPJ: 02.641.032/0001-00 (EXEQUENTE)

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