Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000750-39.2020.8.17.1590 - TJPE

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000750-39.2020.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENISE SANTANA DA SILVA, FABIO PEDRO DA SILVA APELADO(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Apelação nº 0000750-39.2020.8.17.1590 Apelante: Denise Santana da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Vitória de Santo Antão - 1ª Vara Criminal Procuradora: Adriana Fontes RELATÓRIO O recurso apelatório foi interposto por Denise Santana da Silva contra sentença (ID. 38354715) que a condenou à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pelo crime do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. O corréu Fábio Pedro da Silva foi condenado a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, sendo: 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06); 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, pelo crime de resistência (art. 329 do Código Penal). Apesar de devidamente intimado da sentença condenatória, não apresentou recurso (ID. 38354848 - Pág. 1). Em suas razões recursais (ID. 38354786), a Defesa de Denise Santana da Silva requer: a) a absolvição da apelante dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por insuficiência de provas; b) caso seja mantida a condenação, a revisão da dosimetria da pena, com fixação das penas-base no mínimo legal, arguindo que a apelante é possuidora de boa personalidade, primária e com bons antecedentes; c) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, alegando não ter sido demonstrado de forma clara e segura que a apelante faça parte de organização criminosa; d) em sendo reconhecida a causa de diminuição, que seja operada a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e) a realização da detração penal e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto; f) o direito de recorrer em liberdade. O parquet apresentou contrarrazões (ID. 38354790) pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença prolatada pelo juízo a quo. A Procuradoria de Justiça, na pessoa da Procuradora Adriana Fontes, ofertou parecer (ID. 40259915) opinando pelo provimento parcial do recurso para absolver a apelante dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Subsidiariamente, caso mantida a condenação apenas pelo crime de tráfico, opina pela aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3, com redução proporcional da pena de multa, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. À revisão. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Voto vencedor: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Apelação nº 0000750-39.2020.8.17.1590 Apelante: Denise Santana da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Vitória de Santo Antão - 1ª Vara Criminal Procuradora: Adriana Fontes VOTO Conforme relatado, Apelante: Denise Santana da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Comarca: Vitória de Santo Antão - 1ª Vara Criminal Procuradora: Adriana Fontes EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE Denise Santana da Silva ACOLHIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) AO CORRÉU Fábio Pedro da Silva. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. E DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA DO CORRÉU DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, E 1.800 (MIL E OITOCENTOS) DIAS-MULTA, PARA 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Materialidade dos crimes comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar e Laudo Pericial Definitivo, que atestam a apreensão de 530g (quinhentos e trinta gramas) de maconha e 1.154g (mil cento e cinquenta e quatro gramas) de cocaína, além de outros objetos relacionados ao tráfico. II - Autoria delitiva não comprovada em relação à apelante. Convergência nos depoimentos das testemunhas indicando que a denúncia anônima mencionava apenas um homem envolvido no tráfico. Corréu assumiu integralmente a responsabilidade pelo tráfico de drogas, isentando a apelante de qualquer envolvimento. Ausência de provas suficientes também quanto à existência de uma associação estável e permanente entre a apelante e o corréu para a prática do tráfico. Absolvição da apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. III - Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, de ofício, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, quanto à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, mantida a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e resistência. IV - Recurso provido. De ofício, redimensionamento da pena definitiva do corréu de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, para 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, e 900 (novecentos) dias-multa. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0000750-39.2020.8.17.1590 trata-se de apelação interposta por Denise Santana da Silva contra sentença (ID. 38354715) que a condenou à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pelo crime do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. O corréu Fábio Pedro da Silva foi condenado a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, sendo: 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06); 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, pelo crime de resistência (art. 329 do Código Penal). Apesar de devidamente intimado da sentença condenatória, não apresentou recurso (ID. 38354848 - Pág. 1). Em suas razões recursais (ID. 38354786), a Defesa de Denise Santana da Silva requer: a) a absolvição da apelante dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por insuficiência de provas; b) caso seja mantida a condenação, a revisão da dosimetria da pena, com fixação das penas-base no mínimo legal, arguindo que a apelante é possuidora de boa personalidade, primária e com bons antecedentes; c) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, alegando não ter sido demonstrado de forma clara e segura que a apelante faça parte de organização criminosa; d) em sendo reconhecida a causa de diminuição, que seja operada a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e) a realização da detração penal e fixação de regime inicial aberto ou semiaberto; f) o direito de recorrer em liberdade. Narra a denúncia (ID 38354411): "No dia 25 de junho de 2020, na Estrada de Pirituba, nas proximidades do Cemitério, em Vitória-PE, o denunciado FÁBIO PEDRO DA SILVA, na companhia de DENISE SANTANA DA SILVA, traziam consigo e tinham em depósito, para comercialização, 1.154 kg (mil cento e cinquenta e quatro) gramas da droga conhecida vulgarmente como COCAÍNA, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de MACONHA, 02 (dois) aparelhos celulares, 01(uma) balança de precisão, 01(um) caderno com anotações da contabilidade do tráfico, tudo descriminado no auto de apresentação e apreensão nos autos. Outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o primeiro denunciado se opôs à execução de ato legal, mediante violência ao funcionário competente para executá-lo. De acordo com o relatado nos autos, no dia ora citado, policiais civis de serviço receberam informações de que na região do distrito de Pirituba, nesta cidade, haveria uma entrega de carga de drogas, a qual seria posteriormente transportada para a cidade de Recife. Com tais informações, o efetivo policial se dirigiu ao local e iniciou várias diligências na região apontada para encontrar os possíveis receptores do material entorpecente. Nesse seguir de fatos, o grupo policial se deparou com os denunciados em tela apresentando comportamento suspeito, razão pela qual resolveu abordá-los. Ao serem abordados foi encontrado em poder do casal, 314g de COCAÍNA, momento em que FÁBIO chegou a empurrar o policial na intenção de fugir saindo correndo. Sem êxito, contudo, fora alcançado, em seguida porém, continuou resistindo à prisão e, em luta para se desvencilhar do policial, desequilibrou e caíram no chão, na queda a arma do policial acidentalmente que estava em punho chocou-se com o chão e ricocheteou atingindo o denunciado. Consta que o autuado foi socorrido por alguns dos policiais envolvidos na ação, para serem tomados os primeiros socorros. Doutra banda, a autuada DENISE acompanhou o policiamento até a residência de FÁBIO, autorizando uma busca no imóvel, onde foram encontrados mais 840g (oitocentos e quarenta) gramas de COCAÍNA e 540g (quinhentos e quarenta) gramas de MACONHA, bem como todo material apreendido. (...)" Examino. A materialidade dos crimes está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 38354434 - Pág. 12), Laudo Preliminar (ID. 38354434 - Pág. 23) e Laudo Pericial Definitivo (ID. 38354470 - Pág. 50 e 51), que atestam a apreensão de 530g (quinhentos e trinta gramas) de sementes do vegetal Cannabis sativa L., conhecido como "maconha", e 1.154g (mil cento e cinquenta e quatro gramas) de cocaína, esta apresentada parte em forma sólida (crack), parte em forma pastosa (merla) e parte em forma de pó (cloridrato de cocaína), além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) caderno com anotações de possíveis contabilidade do tráfico. Em relação à autoria, entendo que assiste razão à defesa quanto ao pleito absolutório. Vejamos a prova produzida, em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa (IDs. 38354589 e 38354688): A testemunha Bruno Ramos Martiniano disse: “Que receberam informações anônimas sobre um homem, que estaria foragido da justiça, que estava traficando nas proximidades do cemitério, no Distrito de Pirituba; Que o apelido do traficante indicado na denúncia anônima era “Paulista”; Que as informações apontavam as características físicas de um homem, o modo de atuação, bem como as placas da moto utilizadas no tráfico de drogas; Que a denúncia não trazia características de nenhuma mulher; Que fizeram rondas no local e viram um casal ao lado de uma moto e decidiram se aproximar; Que acredita que o acusado achou que a testemunha fosse comprador, pois tirou um pacote de um balde da parte traseira da moto e veio em direção a equipe como se fosse entrega-los, momento em que se identificaram como policiais e ele tentou se desvencilhar, correndo; Que correu atrás do acusado, houve uma luta corporal entre eles, mas o depoente se desequilibrou, momento em que a arma acidentalmente disparou, atingindo o chão, porém ricocheteando e atingindo o acusado, que foi levado ao hospital; Que no local foi encontrado inicialmente em torno de 300 gramas de cocaína, acondicionados em um pacote; Que acompanhou o réu ferido para o hospital, e o restante da equipe seguiu para a residência do casal, acompanhados pela ré; Que não lembra se a ré Denise confessou; Que não tinha como o réu Fábio negar, pois o pacote com a droga estava nas mãos dele; Que não conhecia os réus de outras ocorrências; Que soube pelos outros policiais que na residências foram achados um caderno com anotações, uma balança de precisão e mais entorpecentes; Que na denúncia anônima falava apenas sobre um homem, não falava nada sobre uma mulher; Que no momento da operação policial, a ré não esboçou reação, ficou parada.” No mesmo sentido, o depoimento de Pietro Souza Cyrino: “Que receberam uma denúncia anônima sobre um homem, codinome “Paulista”, que fazia entrega de drogas na região próximo ao cemitério; Que os informes falavam apenas sobre um homem, não citava nenhuma mulher; Que viram um casal em atitude suspeita, e resolveram abordá-los; Que ao se identificarem, Denise não esboçou nenhuma reação, mas Fábio correu; Que Fábio, ao ser atingido por um disparo de arma de fogo acidental, foi preso e levado ao hospital; Que lembra que Fábio confessou a propriedade da droga e confirmou que Denise não sabia de nada sobre o tráfico, nem sobre aquela droga apreendida; Que Denise disse que o entorpecente pertencia ao réu; Que a droga apreendida no local do fato estava toda na posse de Fábio, não havendo nada ilícito com a Denise; Que Fábio também disse que tinha um mandado de prisão em aberto, em São Paulo; Que seguiu com Fábio para o hospital, mas tomou conhecimento, posteriormente, que na casa do casal foram encontrados mais cocaína, maconha e outros petrechos; Que não conhecia nenhum dos réus de outras ocorrências”. A testemunha Jefferson da Silva Bezerra relatou: “Que receberam denúncia de um homem traficando, descrevendo inclusive a placa da moto; Que chegou ao local depois da outra equipe policial, posterior à abordagem ao Fábio, com os dois réus já detidos, e ficou sabendo que o réu foi preso com um pouco mais de 300g de cocaína; Que acompanhou Denise até a residência do casal; Que a ré não reagiu em nenhum momento; Que não recorda se a ré confessou a propriedade da droga que estava no interior da residência, mas acredita que se ela tivesse confessado a testemunha lembraria; Que a ré levou os policiais até a residência, tendo permitido a entrada; Que acredita que a ré não sabia da existência da droga dentro da residência; Que ficou do lado de fora da casa, enquanto outros policiais entraram na residência; Que não se recorda se os outros policiais lhe disseram como foi encontrada a droga no interior da casa, se foi a ré que apontou ou os policiais presentes que encontraram; Que dentro da casa havia um pouco mais de 800g de cocaína e um pouco mais de meio quilo de maconha; Que não sabe se a residência era dela ou dele; Que não conhecia os réus antes desse fato.” O corréu Fábio Pedro da Silva declarou: “Que a acusação de tráfico de drogas é verdadeira; Que foi a única vez que aceitou guardar droga; Que cria e vende porcos e teve um prejuízo com um roubo que teve no local, então um cliente conhecido por “Bebê” ofereceu-lhe R$ 1.000,00 reais para ele ficar com a droga e entregar para uma pessoa que seria indicada; Que eram 2 bolsas contendo drogas, mas que não sabe o peso nem qual era a droga, pois estavam fechadas; Que aceitou a proposta exclusivamente por necessidade financeira; Que a droga lhe foi entregue por um mototáxi; Que no mesmo dia recebeu uma ligação mandando entregar uma das bolsas com droga próximo ao cemitério a pessoa que se identificaria; Que como estava próximo ao horário de alimentar os porcos, chamou sua companheira Denise, que o ajudava nessa tarefa, para acompanha-lo e de lá seguiriam para o local onde os porcos ficavam; Que Denise estava o acompanhando, mas não sabia de nada sobre a droga, apenas achava que eles estavam indo alimentar os porcos, por isso levavam os baldes com ração; Que quando chegou ao local, e apareceram os policiais à paisana, achou que eles seriam as pessoas que receberiam a droga, por isso retirou o pacote de dentro de um dos baldes para entrega-los; Que viu que essas pessoas estavam armadas e com uma balança de precisão na mão; Que até então não sabia que eram policiais; Que quando viu as armas, pensou que os traficantes iriam pegar a droga e mata-lo, por isso correu, mas foi atingido por um tiro, tendo ficado aleijado; Que não estava armado; Que confirma que a droga estava toda sendo guardada por ele a mando de “Bebê”, não tendo Denise nenhum conhecimento sobre isso; Que namora com Denise desde a época que moravam em São Paulo e que ela estava na cidade, visitando-o, há uns 6 meses; Que quando morava em São Paulo usava entorpecentes e já foi condenado há 1 ano e 8 meses, por uso e tráfico de drogas, ainda em São Paulo; Que hoje não usa nenhuma droga ilícita.” A apelante Denise Santana da Silva negou a prática dos crimes, nos seguintes termos: “Que, no dia dos fatos, nada ilícito foi encontrado com ela; Que namorava com o réu há uns 3 ou 4 anos, desde a época que moravam em São Paulo; Que sabia que o réu tinha sido preso em São Paulo por tráfico; Que sabia que Fábio usava drogas, mas não sabia que tipo de droga, pois ele nunca usou na frente da ré; Que estava visitando Fábio e residindo com ele, aqui em Pernambuco, há uns 6 ou 7 meses; Que não sabia que o réu estava levando droga para entregar, nem que ele guardava a droga em casa; Que no dia dos fatos estava em casa, quando o réu a chamou para ir para o sítio alimentar uns porcos que ele criava e vendia; Que estavam indo para o sítio, quando o réu parou a moto, desceu e pegou uma sacola dentro de um balde, amarrado na moto, e, quando foi entregar a duas pessoas, teve a confusão, tendo Fábio corrido e um policial ido atrás; Que Fábio não estava armado; Que não reagiu, ficou paralisada, nem desceu da moto; Que levaram Fábio para o hospital e depois levou outros policiais para a casa que estava morando com Fábio; Que nunca foi presa, nem respondeu processo nem praticou nenhum crime; Que nunca usou drogas na vida”. Analisando os depoimentos colhidos em juízo, observa-se uma convergência significativa nas declarações das testemunhas e dos réus. As testemunhas Bruno Martiniano, Pietro Souza Cyrino e Jefferson da Silva Bezerra relataram de forma consistente que a denúncia anônima, que originou a operação policial, mencionava apenas um homem envolvido no tráfico de drogas, sem fazer qualquer referência a uma mulher. Todos eles afirmaram que Denise não esboçou reação no momento da abordagem. Além disso, a testemunha Pietro Souza Cyrino declarou que Fábio confessou a propriedade da droga e isentou Denise de qualquer envolvimento. Por sua vez, o relato do corréu Fábio Pedro da Silva corrobora essa versão, pois ele assumiu integralmente a responsabilidade pelo tráfico de drogas, afirmando categoricamente que Denise não tinha conhecimento sobre o entorpecente ou sua atividade ilícita. A própria apelante Denise, em seu interrogatório, negou qualquer envolvimento com o tráfico, afirmando desconhecer que a droga seria entregue pelo companheiro, bem como a existência de entropecentes na residência. Esse conjunto de depoimentos forma um quadro probatório que aponta para o não envolvimento de Denise nas atividades ilícitas, sugerindo que sua presença no local e coabitação com Fábio não implicavam necessariamente em sua participação nos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). No mesmo sentido, em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, não foram produzidas provas suficientes acerca da existência de uma associação estável e permanente entre Denise e Fábio voltada para a prática do tráfico. Ressalto, os elementos colhidos na instrução processual não demonstram de forma inequívoca a divisão de tarefas, a estabilidade do vínculo associativo ou mesmo o conhecimento por parte de Denise acerca da atividade ilícita desenvolvida por Fábio. Dessa forma, diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva em relação à apelante Denise Santana da Silva, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, impondo-se sua absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Embora o recurso tenha sido interposto apenas por Denise Santana da Silva, entendo ser necessário, DE OFÍCIO, estender os efeitos da decisão a Fábio Pedro da Silva, no que diz respeito à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal[1], uma vez que a prova é no sentido de que a atividade ilícita era realizada de forma individual, sem elementos que comprovem a existência de um vínculo associativo estável e permanente, requisito essencial para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Assim, diante da insuficiência de provas quanto à existência de uma associação criminosa, impõe-se a absolvição também de Fábio Pedro da Silva, do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. em face do art. 386, VII do Código de Processo Penal, mantendo-se as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e resistência. Ante o exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria, DOU PROVIMENTO ao recurso da defesa de Denise Santana da Silva, para ABSOLVÊ-LA das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Determino a expedição de alvará de soltura para Denise Santana da Silva se, por outro motivo, não deve permanecer presa. Em seguida, DE OFÍCIO, ABSOLVO Fábio Pedro da Silva da imputação relativa ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, mantendo sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal), redimensionando a pena definitiva do réu de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, para 9 (nove) anos de reclusão e 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, e 900 (novecentos) dias-multa. Mantenho os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator [1] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2024-09-17, 08:26:26 Ementa: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Apelação nº 0000750-39.2020.8.17.1590 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000750-39.2020.8.17.1590, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM, os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, redimensionar a pena do corréu, tudo conforme relatório e votos que seguem digitados, em anexo, e passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] RECIFE, 25 de setembro de 2024 Magistrado

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de ofício (outros).

Alterada a parte

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(55)