Procedimento Comum Cível 0015763-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015763-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

01/11/2024, 06:08

Juntada de Documento da Contadoria

01/11/2024, 06:07

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/10/2024, 10:17

Recebidos os autos

21/10/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APELADO(A): MIRAMAR COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA. RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pagamento das custas processuais iniciais. A apelante alega necessidade de intimação pessoal para regularizar o pagamento e invoca os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito; 2. Intimada na pessoa de sua advogada, a apelante não efetuou o pagamento das custas no prazo legal. O art. 290 do CPC dispensa nova intimação para tanto, sendo suficiente a intimação inicial para cumprimento da obrigação; 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC, é medida correta diante da inércia da parte autora; 3. A jurisprudência confirma a desnecessidade de intimação pessoal para o recolhimento das custas iniciais, salvo na hipótese de complementação das mesmas. A extinção do processo sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, não havendo qualquer nulidade a ser declarada; 4. Recurso improvido. Referências: CPC (arts. 290 e 485, IV); STJ ( AgInt no REsp 1842026/SP); TJPE (AC 0004710-41.2014.8.17.2001). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0015763-67.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2024, 12:19

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

25/04/2024, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:53

Conclusos para decisão

23/04/2024, 08:04

Conclusos para o Gabinete

23/04/2024, 07:30

Juntada de Petição de apelação

22/04/2024, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2024, 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2024, 08:58

Documentos

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 10:28

DESPACHO

•23/04/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APELADO(A): MIRAMAR COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA. RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pagamento das custas processuais iniciais. A apelante alega necessidade de intimação pessoal para regularizar o pagamento e invoca os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito; 2. Intimada na pessoa de sua advogada, a apelante não efetuou o pagamento das custas no prazo legal. O art. 290 do CPC dispensa nova intimação para tanto, sendo suficiente a intimação inicial para cumprimento da obrigação; 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC, é medida correta diante da inércia da parte autora; 3. A jurisprudência confirma a desnecessidade de intimação pessoal para o recolhimento das custas iniciais, salvo na hipótese de complementação das mesmas. A extinção do processo sem resolução de mérito está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, não havendo qualquer nulidade a ser declarada; 4. Recurso improvido. Referências: CPC (arts. 290 e 485, IV); STJ ( AgInt no REsp 1842026/SP); TJPE (AC 0004710-41.2014.8.17.2001). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0015763-67.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Comunicação via sistema.

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