Reintegração / Manutenção de Posse 0003732-82.2018.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003732-82.2018.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NÚBIA JANAINA CHAGAS SANTIAGO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Código de Processo Civil, assim determina: “Art.1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º (elenca rol do que se considera decisão sem fundamento). Aprecio o pedido: No caso em estudo, o que pretende o embargante, é a reforma da decisão, neste juízo monocrático, o que sabidamente é impossível, haja vista existir recurso específico para tal desiderato. O recurso não consegue disfarçar seu nítido perfil infringente, incompatível com os embargos declaratórios que se destinam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material, sem modificar a decisão, quer em seu alcance, quer em sua conclusão. Eis as funções dos Embargos; jamais, mudar o objeto da decisão. Por outra banda, creio, a decisão embargada abordou de forma clara a matéria posta em julgamento, não se vislumbrando qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material apto a comprometer o julgado. Logo, as eventuais incorreções na apreciação dos fatos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos próprios, jamais por embargos de declaração que, no caso, visam indiscutivelmente infringir o julgado, o que a lei não admite. Em suma, a decisão sobre embargos declaratórios não pode, a pretexto de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material, alterar, na substância, a decisão embargada, de tal modo que se equívoco ocorreu, cumpre ao interessado valer-se do reclamo adequado, ainda que o Juiz reconheça ter decidido erradamente. Pelo exposto, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003732-82.2018.8.17.2370 AUTOR(A): ASSOC COMUNIT DOS MORADORES DO BAIRRO DE S FRANCISCO recebo os presentes embargos de declaração e os JULGO improcedentes, por serem as questões aventadas totalmente impertinentes, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo, data da assinatura digital. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NÚBIA JANAINA CHAGAS SANTIAGO SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003732-82.2018.8.17.2370 AUTOR(A): ASSOC COMUNIT DOS MORADORES DO BAIRRO DE S FRANCISCO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO, qualificada nos autos, em face de NÚBIA JANAINA CHAGAS SANTIAGO, também qualificada, objetivando a retomada da posse de um imóvel situado na Rua 01, nº 157, Vila da União, Charnequinha, Cabo de Santo Agostinho-PE, próximo ao Mercadinho do Lázaro. A Associação alegou, em síntese, ser a legítima proprietária do imóvel, adquirido em 1985, conforme recibo de compra e venda acostado aos autos (ID 109979826). Afirmou que cedeu o imóvel à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho para o funcionamento de uma escola. Ocorre que em 2013, após a devolução do imóvel, a Prefeitura, ao invés de devolver as chaves à Associação, deixou-as com terceiros não identificados. Sustentou que a requerida ocupou o imóvel de forma irregular, clandestina e sem autorização, tendo ciência da existência da Associação e de que o imóvel seria a sede da entidade. Afirmou que a requerida, ciente da precariedade de sua posse, realizou obras e promoveu atividades sociais no local, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente para desocupação do bem, conforme documento ID 31086245, o qual e recusou a assinar. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade jurisdicional requerida –id31672070. Diversas audiências de conciliação foram adiadas em razão da ré não ter sido encontrada, conforme Atas –ids33988943, 36353981 e 38163776. Petição protocolizada acompanhada da Ata de Posse da Associação autora –id44786369. Audiência de conciliação realizada restou frustrada –id53895226. Em contestação (ID 55985691), a ré, por meio da Defensoria Pública, inicialmente, arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não comprovou a sua posse anterior do imóvel, o que impediria o acolhimento do pedido de reintegração de posse. No mérito, alegou que a autora não teria se preocupado em cuidar do imóvel, o qual estaria abandonado quando de sua ocupação. Afirmou, ainda, que exerce posse sobre o bem há 09 (nove) anos, tendo realizado benfeitorias para torná-lo habitável e que vinha exercendo a posse de forma mansa e pacífica até a citação na presente demanda. Requereu, a improcedência da ação, e de forma subsidiária, a indenização pelas benfeitorias realizadas ou o direito de retenção, caso seja reconhecida a posse da autora. Juntou documentos. A autora não apresentou réplica, apesar de intimada, conforma certidão –id64641465. Em sede de especificação de provas, as partes elegeram a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 107637200), realizada segundo a dinâmica expressada na Ata –id107637200, após as partes apresentaram alegações finais em memoriais. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar: Preliminarmente, cumpre registrar que a preliminar de ausência de interesse processual, arguida pela requerida, confunde-se com o mérito da demanda e será apreciada conjuntamente com este, em atenção ao princípio da economia processual. Do mérito: Trata-se de ação de reintegração de posse que tem nítida natureza possessória. A presente ação cinge-se à análise da posse, um dos direitos reais previstos no Código Civil, o qual, em seu art. 1.196, define o possuidor como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Nesse contexto, para a procedência da ação de reintegração de posse, a parte autora deve comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme preceitua o art. 561 do Código de Processo Civil: “Art.561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” No caso em apreço, a Associação autora comprovou robustamente, por meio de prova documental e testemunhal, o exercício da posse sobre o imóvel desde 1983, tendo, inclusive, realizado obras no local com a participação dos moradores do bairro. Tal fato restou comprovado pelo depoimento da testemunha Maria Tereza dos Santos Romão (ID 107637200), a qual afirmou ter participado da construção da residência no imóvel. Ademais, o documento ID 109979826 demonstra que a autora adquiriu o imóvel em 1985, e a prova testemunhal (ID 107637200) confirmou a cessão do imóvel à Prefeitura Municipal em 1983 para o funcionamento de uma escola. Tais fatos demonstram, de forma inequívoca, o exercício da posse pela Associação autora. A requerida, por sua vez, ocupou o imóvel em data posterior à devolução do bem pela Prefeitura, sem qualquer autorização da Associação. Apesar de alegar exercer a posse há 09 (nove) anos e ter realizado benfeitorias no local, a requerida confessou em seu interrogatório (ID 107637200) saber que o imóvel pertencia a uma associação, o que demonstra a sua ciência da precariedade de sua posse. Conforme relatado, a Associação autora, após a devolução do bem pela Prefeitura, tentou notificar extrajudicialmente a requerida para desocupação do imóvel, sem sucesso. A requerida, ciente da ilicitude de sua posse, optou por permanecer no imóvel, buscando, posteriormente, justificar a sua ocupação por meio da realização de benfeitorias e da alegação de exercício de posse ad usucapionem, o que, contudo, não encontra respaldo legal. Vale destacar que, em sua contestação, a requerida se limitou a alegar que a autora não teria se preocupado em cuidar do imóvel e que, por isso, teria se instalado no local, realizando as benfeitorias necessárias para torná-lo habitável. Apenas nas alegações finais, a requerida invocou a usucapião como forma de aquisição da propriedade, o que demonstra a fragilidade de sua tese defensiva e a sua intenção de se apropriar de um bem que sabia pertencer a outrem. A posse exercida pela requerida, portanto, é precária e de má-fé, nos termos do art.1.208 do Código Civil, o qual dispõe que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a reintegração de posse do imóvel situado na Rua 01, nº 157, Vila da União, Charnequinha, Cabo de Santo Agostinho-PE, em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO. Indefiro o pedido subsidiário de indenização por benfeitorias ou direito de retenção, em razão da ausência de animus domini da requerida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado reintegratório e arquivem-se os autos. Condeno a requerida, NÚBIA JANAINA CHAGAS SANTIAGO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça concedida à requerida e por estar assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art.98, §3º, do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts.997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ASSOC COMUNIT DOS MORADORES DO BAIRRO DE S FRANCISCO em 18/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)