Procedimento Comum Cível 0065314-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE 23699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

DETRAN/PE

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

VICTOR HUGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GALDINO LEONARDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO GOMES ARCOVERDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de manifestação do perito

23/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de DETRAN/PE em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 17:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/02/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:23

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:27

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de manifestação do perito

23/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de DETRAN/PE em 05/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 14:23

Despacho

•22/04/2024, 15:34

06/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 17:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/02/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:23

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

30/09/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

30/09/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: DETRAN/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0065314-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA RÉU: DETRAN/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Digam as Partes, em dez dias, sobre a proposta de honorários. RECIFE, 22 de abril de 2024 DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito ] " Recife, 25 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0065314-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 18:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:16

Conclusos para o Gabinete

05/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

13/09/2023, 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2023, 14:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2023, 14:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/09/2023, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 14:51

Alterada a parte

13/09/2023, 14:44

Nomeado perito

12/09/2023, 10:56

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:04

Conclusos para o Gabinete

04/09/2023, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 19:33

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

01/09/2023, 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 08:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/08/2023, 15:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

31/08/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 15:09

Alterada a parte

31/08/2023, 15:00

Alterada a parte

31/08/2023, 14:54

Nomeado perito

30/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:30

Conclusos para o Gabinete

23/08/2023, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

28/03/2023, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 16:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/03/2023, 15:42

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/03/2023, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 15:42

Alterada a parte

16/03/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:22

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de DETRAN/PE em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/12/2022, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

14/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/12/2022, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 11:06

Expedição de intimação.

08/12/2022, 22:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

08/12/2022, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/12/2022, 22:13

Expedição de intimação.

08/12/2022, 22:12

Nomeado perito

23/11/2022, 17:37

Conclusos para despacho

12/11/2022, 18:02

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:58

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde

12/08/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 16:43

Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:48

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE COELHO DA SILVEIRA E SILVA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 11:27

Expedição de intimação.

26/07/2021, 22:02

Expedição de mandado.

26/07/2021, 22:00

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

26/07/2021, 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 20:23

Conclusos para despacho

23/07/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:37

Decorrido prazo de DETRAN/PE em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2021, 19:44

Juntada de Petição de diligência

07/04/2021, 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2021, 08:54

Expedição de intimação.

07/04/2021, 08:46

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/04/2021, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2021, 08:46

Expedição de intimação.

07/04/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 09:44

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 09:11

Decorrido prazo de DETRAN/PE em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 21:02

Decorrido prazo de DETRAN/PE em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2021, 20:05

Juntada de Petição de diligência

12/02/2021, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 16:14

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/02/2021, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 10:55

Expedição de intimação.

09/02/2021, 10:55

Expedição de intimação.

09/02/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 09:03

Conclusos para despacho

08/02/2021, 16:28

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

05/02/2021, 20:42

Juntada de Certidão

05/02/2021, 20:41

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde

07/12/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição

17/11/2020, 15:11

Expedição de intimação.

27/10/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2020, 13:16

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:27

Conclusos para o Gabinete

10/07/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição

10/07/2020, 10:27

Expedição de intimação.

03/07/2020, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 20:29

Conclusos para despacho

15/06/2020, 14:06

Conclusos para o Gabinete

15/06/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 11:49

Expedição de intimação.

29/05/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 20:22

Conclusos para despacho

28/05/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição

28/05/2020, 17:28

Expedição de intimação.

21/05/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 16:24

Conclusos para despacho

15/05/2020, 19:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 16:06

Expedição de intimação.

12/05/2020, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:38

Conclusos para despacho

12/05/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição

11/05/2020, 09:36

Expedição de intimação.

06/05/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:03

Conclusos para despacho

06/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2020, 09:02

Expedição de intimação.

17/04/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 13:19

Conclusos para despacho

16/04/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 14:30

Expedição de intimação.

31/03/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 22:02

Conclusos para despacho

03/03/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 09:36

Expedição de citação.

14/10/2019, 15:11

Expedição de intimação.

14/10/2019, 15:11

Concedida a Medida Liminar

14/10/2019, 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2019, 11:10

Conclusos para decisão

09/10/2019, 15:49

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 15:49

Decisão

•12/09/2023, 10:56

Decisão

•30/08/2023, 17:14

Despacho

•13/03/2023, 16:22

Decisão

•23/11/2022, 17:37

Despacho

•11/08/2021, 16:43

Despacho

•23/07/2021, 20:23

Despacho

•06/04/2021, 09:44

Despacho

•09/02/2021, 09:03

Despacho

•12/07/2020, 13:16

Despacho

•15/06/2020, 20:29

Despacho

•28/05/2020, 20:22

Despacho

•21/05/2020, 16:24

Despacho

•12/05/2020, 17:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/12/2025, 14:23

Despacho

•22/04/2024, 15:34

Decisão

•12/09/2023, 10:56

Decisão

•30/08/2023, 17:14

Despacho

•13/03/2023, 16:22

Decisão

•23/11/2022, 17:37

Despacho

•11/08/2021, 16:43

Despacho

•23/07/2021, 20:23

Despacho

•06/04/2021, 09:44

Despacho

•09/02/2021, 09:03

Despacho

•12/07/2020, 13:16

Despacho

•15/06/2020, 20:29

Despacho

•28/05/2020, 20:22

Despacho

•21/05/2020, 16:24

Despacho

•12/05/2020, 17:38

Despacho

•06/05/2020, 16:03

Despacho

•16/04/2020, 13:19

Despacho

•19/03/2020, 22:02

Petição (Outras)

•18/02/2020, 09:36

Decisão

•14/10/2019, 14:14