Procedimento Comum Cível 0009843-48.2014.8.17.0810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009843-48.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: José Ayrton de Oliveira Milet APELADO(A): Bráulio Sebastião Santana JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ SENTENCIANTE: Fábio Mello de Onofre Araújo RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE TERRENO. OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais decorrentes de deslizamento de terreno que atingiu imóvel do autor. Sentença de procedência. Apelante busca o afastamento da gratuidade judiciária, alega necessidade de perícia técnica e, no mérito, sustenta que o deslizamento decorreu de vazamentos no imóvel do autor e que suas obras só foram iniciadas após o sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a regularidade da concessão da justiça gratuita e a necessidade de perícia técnica; (ii) se o deslizamento que ocasionou danos ao imóvel do autor foi causado por escavações irregulares realizadas pelo réu em seu terreno vizinho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantida a gratuidade judiciária por inexistir prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência, sendo prescindível a realização de perícia técnica ante a robustez do conjunto probatório existente nos autos. 4. Comprovada a responsabilidade civil do apelante pelos danos materiais causados ao imóvel do autor através de relatório técnico da Defesa Civil, que atestou serem as escavações irregulares a causa determinante do deslizamento. 5. Tese defensiva afastada pela confissão do próprio réu quanto à realização de obras sem acompanhamento técnico e pela prova testemunhal, que confirmou o início das escavações em período anterior ao sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de escavações em terreno sem as devidas cautelas técnicas configura conduta negligente, ensejando responsabilidade civil pelos danos causados a imóveis vizinhos quando comprovado o nexo causal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009843-48.2014.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação 0009843-48.2014.8.17.0810, os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE AYRTON DE OLIVEIRA MILET em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO SEBASTIAO SANTANA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Expedição de Acórdão.

Decorrido prazo de BRAULIO SEBASTIAO SANTANA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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