Cumprimento de sentença 0004618-39.2020.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004618-39.2020.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP APELADO(A): DANIEL VIEIRA CAVALCANTI DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, de modo que o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 2. Os laudos apresentados pela parte autora então em perfeita consonância com o art. 372, do CPC, que admite o acolhimento pelo magistrado de prova emprestada. 3. Mantida a sentença em sua integralidade. 4. Técnica de fundamentação per relationem. 5. Inequívoca a ocorrência de propaganda enganosa por parte da construtora, que, ao prometer e não cumprir a concretização de obras, ou as entregando parcialmente e em atraso, em clara afronta à expressa previsão do artigo 37, § 1º, do CDC, levou o consumidor/adquirente a erro, eis que foi inegavelmente induzido a acreditar que o empreendimento contaria com expressiva área de lazer, trazendo a ideia de diferencial que não se concretizou. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004618-39.2020.8.17.3590 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004618-39.2020.8.17.3590, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

26/09/2024, 00:00

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Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA CAVALCANTI DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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