Procedimento Comum Cível 0075676-19.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075676-19.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182349503, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075676-19.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ SERGIO DA SILVA Trata-se de ação que discute valores relacionados ao PASEP (correção monetária/desfalques). Observa-se que, em decisão proferida no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o processamento dos recursos especiais repetitivos, suspendendo, assim, o trâmite de processos sobre o tema em âmbito estadual, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: 1. Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida exclusivamente pelo Código Civil; 2. Estabelecer os parâmetros para a distribuição do ônus da prova em demandas que envolvam possíveis falhas na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos, desfalques, ou má-administração da custódia de valores depositados, seja conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, seja segundo as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante disso, em cumprimento à mencionada decisão de afetação, suspenda-se o presente feito até ulterior deliberação do E. TJPE ou da Corte Superior. Recife, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito racf" RECIFE, 25 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Todas as movimentações(38)