Procedimento Comum Cível 0060864-06.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060864-06.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2026, 11:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:12

Decorrido prazo de JUVENAL MOREIRA MAIA NETO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

30/09/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

30/09/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182349508, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060864-06.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JUVENAL MOREIRA MAIA NETO Trata-se de ação que discute valores relacionados ao PASEP (correção monetária/desfalques). Observa-se que, em decisão proferida no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o processamento dos recursos especiais repetitivos, suspendendo, assim, o trâmite de processos sobre o tema em âmbito estadual, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: 1. Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida exclusivamente pelo Código Civil; 2. Estabelecer os parâmetros para a distribuição do ônus da prova em demandas que envolvam possíveis falhas na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos, desfalques, ou má-administração da custódia de valores depositados, seja conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, seja segundo as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante disso, em cumprimento à mencionada decisão de afetação, suspenda-se o presente feito até ulterior deliberação do E. TJPE ou da Corte Superior. Recife, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito racf" RECIFE, 25 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 18:40

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

16/09/2024, 17:35

Outras Decisões

16/09/2024, 17:35

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:10

Conclusos para o Gabinete

10/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2023, 14:04

Documentos

DECISÃO

•16/09/2024, 17:35

DECISÃO

•25/09/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182349508, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060864-06.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JUVENAL MOREIRA MAIA NETO Trata-se de ação que discute valores relacionados ao PASEP (correção monetária/desfalques). Observa-se que, em decisão proferida no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o processamento dos recursos especiais repetitivos, suspendendo, assim, o trâmite de processos sobre o tema em âmbito estadual, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: 1. Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida exclusivamente pelo Código Civil; 2. Estabelecer os parâmetros para a distribuição do ônus da prova em demandas que envolvam possíveis falhas na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos, desfalques, ou má-administração da custódia de valores depositados, seja conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, seja segundo as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante disso, em cumprimento à mencionada decisão de afetação, suspenda-se o presente feito até ulterior deliberação do E. TJPE ou da Corte Superior. Recife, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito racf" RECIFE, 25 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MOREIRA MAIA NETO em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)