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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2020

Valor da Causa

R$ 24.503,12

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de Contrarrazões

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 22/02/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(16)