Procedimento Comum Cível 0066398-91.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066398-91.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179665742, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066398-91.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face do Estado de Pernambuco, insurgindo-se contra o pagamento do diferencial de alíquota ("DIFAL") de ICMS devido pela parte autora (remetente das mercadorias) ao Estado de destino (Pernambuco), nas suas remessas interestaduais de mercadorias por ele vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto, na forma prevista pela CF/88, com a redação dada pela EC 87/2015. Alega, em síntese, que a cobrança do DIFAL ocorreria de forma inconstitucional, pois inexiste lei complementar regulamentando a matéria. Requer, a título de tutela de urgência, autorização para realizar em juízo mensalmente os depósitos judiciais das parcelas vincendas do ICMS DIFAL devidas ao Estado de Pernambuco, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. No mérito, requer o julgamento procedente da demanda de forma que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 15.605/2015, bem como o reconhecimento do direito de os estabelecimentos da autora não se submeterem ao recolhimento do ICMS Difal em favor do Estado de Pernambuco, e, ainda, a restituição dos valores recolhidos a título de DIFAL nos últimos cinco anos. Junta provas documentais a fim de embasar seus argumentos. Recolheu custas processuais. O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia através do documento ID 70203932. Decisão denegatória da tutela de urgência, ID 75557126. Contestação de ID 79568035, na qual, preliminarmente, impugna o valor dado à causa. No mérito, sustenta que, nos termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, Tema 1093, “a declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados pro (sic.) futuro, de modo que a cobrança do ICMS DIFAL somente será inconstitucional a partir de 2022, conferindo-se ao Poder Legislativo tempo para a edição da Lei Complementar até o início do exercício financeiro seguinte”. Pugna pela improcedência. O Ministério Público, intimado, não se manifestou, ID 153263333. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Quanto à preliminar suscitada, entendo que não há falar-se em retificação do valor da causa, posto, em se tratando de ação declaratória, não é possível indicar, com precisão, o benefício econômico a ser auferido. Rechaço a preliminar. No mérito, a demandante, insurge-se contra o ato cobrança de ICMS DIFAL, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS localizados no Estado de Pernambuco, em operações realizadas via e-commerce. A EC nº 87/2015 alterou o § 2º, incisos VII e VII, do art. 155 da Constituição Federal, passando a ter a seguinte redação: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)(grifo nosso) O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, editou o Convênio ICMS n.º 93/2015, disciplinando acerca dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada. Ocorre que em 24.02.2021, o STF, no julgamento em conjunto do RE 1287019 (Tema nº 1093) e ADI 5469, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, introduzida pela EC 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo, fixando a seguinte tese: Tema 1093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” O STF, ainda, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se idêntica solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais, que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso, conforme informação extraída do site do Pretório Excelso[1][1][1]. Conquanto o STF tenha modulado os efeitos da decisão, verifica-se que o presente processo foi distribuído em 15.10.2020 (ID 69590915), razão pela qual a decisão do Excelso STF, acima mencionada, é aplicável ao objeto dos autos. Sobre a matéria, cito as seguintes decisões de Tribunais de Justiça Estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS - Pedido de afastamento da exigência fiscal - Tema n.º 1.093 do Supremo Tribunal Federal - Descabimento da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, pois ausente lei complementar disciplinadora - Presença dos requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 - Indeferimento do pedido de tutela provisória - Inadmissibilidade - É possível suspender-se a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL, mas tão somente no que diz respeito às operações interestaduais com mercadorias comercializadas a consumidores finais não contribuintes, observando-se o Tema n.º 1.093 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060075-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMA (DIFAL). TEMA 1093, DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1 O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1287019 fixou a seguinte tese (Tema 1093): A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2 Observado o disposto no artigo 927, do CPC, o presente recurso deve ser provido, com a concessão da segurança para afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), no que concerne às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Espírito Santo. 3 - Recurso provido. (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0036878-23.2018.8.08.0024 (024180323560), Relator(a): ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2021). Dito isto, no que diz respeito à incidência do DIFAL, entendo não ser possível sua exigência à suplicante no que diz respeito ao período anterior à entrada em vigor da LC 190/2022. Abstenho-me de considerar os demais argumentos deduzidos pelas partes nos autos deste processo, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, conforme entendimento do Excelso STF: RE c/Agravo 1.121.695, rel. Min. Dias Toffoli, 17/8/2018. E. STJ: RESp. 1.765.579-SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 05/02/2019. Ante o exposto, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, para reconhecer o direito de todas as filiais paulistas da Autora a não se submeterem ao recolhimento de ICMS-DIFAL em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, em razão de vendas não presenciais interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto, até a edição da Lei Complementar Nacional 190/2022 e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, conforme pleiteado na inicial, reconheço também o direito da Autora de ser ressarcida pelos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL em favor do Réu desde janeiro de 2016, quando o tributo passou a ser cobrado, com a incidência de atualização pelo mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização dos débitos de ICMS cobrados dos contribuintes no âmbito deste Estado, ou seja: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (i) pelo INPC até 31 de maio de 2018 e (ii) pela SELIC a partir de 1º de junho de 2018. Custas a serem ressarcidas pelo suplicado. Outrossim, condeno em honorários de sucumbência os quais fixo em 10 % sobre o valor dado à causa. Sentença sujeita à remessa necessária. Recife, 21 de agosto de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(72)