Procedimento Comum Cível 0031373-17.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031373-17.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 23:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 20:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031373-17.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM MELO LIMA, NATHALIA MELO LIMA

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 10:41

Decorrido prazo de NATHALIA MELO LIMA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de NATHALIA MELO LIMA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de WILLIAM MELO LIMA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:42

Decorrido prazo de NATHALIA MELO LIMA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:42

Decorrido prazo de WILLIAM MELO LIMA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:42

Documentos

DESPACHO

•03/10/2024, 10:31

DESPACHO

•01/10/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182602489___, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031373-17.2020.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM MELO LIMA, NATHALIA MELO LIMA Trata-se de julgamento de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto revisão índice de reajuste e ressarcimento de desembolso, ajuizada por WILLIAM MELO LIMA e NATHALIA MELO LIMA., em face da BRADESCO SAÚDE S/A., todos devidamente qualificados na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência com objetivo de (i) afastar reajuste por mudança de faixa etária em abril/2009 e setembro/2012 e redimensionamento aos índices autorizados pela ANS (ii) nulidade da cláusula 14.2 com (iii) ressarcimento do valor pago. Segue a inicial documentos. 2. Regularmente citada à parte ré respondeu, conforme contestação (ID 65547345), onde suscita (i) prescrição trienal, (ii) coisa julgada e no mérito (iii) que o reajuste por faixa etária é contratualmente previsto e merece ser mantido. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. 3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça “O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a revisão de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002”. (AgRg no REsp 1402259/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22.05.2014, DJe 12.06.2014). Portanto, proclamo de ofício a prescrição relativa a pretensão revisional do contrato fustigado, relativa a elisão do aumento aplicado em abril/2009, considerando ajuizada ação em julho/2020, na forma art. 205, CC c/c inc. II, art.487, CPC. 3.1 Nas relações de trato sucessivo, pode o contratante, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula abusiva, contudo, sua pretensão de condenação à repetição do indébito terá de se sujeitar ao prazo prescricional aplicável, no caso de 3 anos, conforme TEMA 610/STJ, portanto, proclamo extinta pela prescrição espoliativa a pretensão de ressarcimento anterior a julho/2017, de acordo com o TEMA 610/STJ 206 e §3º, CC c/c inc. II, art.487, CPC. 3.3 Inaplicável coisa julgada ao presente caso quando nos autos do processo nº 0038251-89.2019.8.17.2001 que tramitou na seção A da 34ª Vara Cível da Capital, onde figura como autora a titular beneficiária MARLUCE VIEIRA DE MELO LIMA foi declarada nulidade do reajuste quando completou 56 anos e 61 anos respetivamente, logo, com partes e objeto distinto do presente, afasto a preliminar. 4. No mérito propriamente dito, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia (TEMA 952), decidiu pela validade dos reajustes nos planos de saúde, desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Foi definido no TEMA 952/STJ; (a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. (b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. (c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Desse modo previsto na cláusula 14.2; 14.2 Além do reajuste previsto 14,1, serão considerados, para efeitos de cálculo do prêmio, as mudanças das seguintes faixas etárias do segurado ou de seus dependentes: até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 50 anos; de 51 a 55 anos; de 56 a 60 anos; e de 61 a 65 anos. Presente expressamente previsão de reajuste por faixa etária de acordo com o TEMA 952/STJ, improcede a pretensão deduzida na inicial. Coligido aos autos o contrato de plano de saúde firmado pelas partes em 24 de outubro de 1996, por essa razão, pela expressa previsão no contrato, e em cumprimento ao que determina a tese firmada no REsp nº 1568244/RJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos, que prevê no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista. Nesse sentido; 6100293946 - APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTES EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA E ANUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de contrato não regulamentado, firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98, aplicam-se tão somente as disposições nele previstas e as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando não administrado por entidade de autogestão. Inteligência do verbete nº 608 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reajustes em função da faixa etária: Conforme decisão proferida no RESP 1.568.244/RJ (Tema 952 STJ), para contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 3. Reajustes por faixa etária: Havendo previsão contratual dos reajustes assim como ausente evidência de que tenha havido desproporcionalidade no reajuste pela faixa etária, ou mesmo onerosidade excessiva, devem ser mantido os reajustes aplicados. 4. Reajustes das mensalidades: Tratando-se de contrato não regulamentado, prevalece a autonomia da vontade das partes, com a livre pactuação contratual, devendo ser observada a previsão de incidência da cláusula que especifica a forma de reajuste. Existindo critério contratualmente previsto e explicitado segundo Termo de Compromisso encetado com a ANS, resta afastada a abusividade dos reajustes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO (TJRS; AC 5000154-25.2018.8.21.0071; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Eliziana da Silveira Perez; Julg. 29/08/2024; DJERS 02/09/2024) 5. Sob este panorama, (i) proclamo de ofício a prescrição relativa a pretensão revisional do contrato fustigado, relativa a elisão do aumento aplicado em abril/2009, considerando ajuizada ação em julho/2020, na forma art. 205, CC c/c inc. II, art.487, CPC, (ii) acolho a prejudicial de mérito e declaro extinta pela prescrição espoliativa a pretensão de ressarcimento anterior a julho/2017, de acordo com o TEMA 610/STJ 206 e §3º, CC c/c inc. II, art.487, CPC, (iii) afasto a incidência da coisa julgada relativa ao processo nº 0038251-89.2019.8.17.2001 que tramitou na seção A da 34ª Vara Cível da Capital, e, no mérito (iv) resolvo o feito sua apreciação e julgo improcedentes os pedidos na constância do TEMA 952/STJ c/c segunda parte do inc. I, art.487, CPC. Suportando a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, na forma do art. 85, CPC, com exação suspensa (arts. 98 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de setembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NATHALIA MELO LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MELO LIMA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM MELO LIMA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MELO LIMA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM MELO LIMA em 17/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(61)